O negócio jurídico processual como fonte normativa de legitimidade extraordinária

• Autor(a) principal: Souza, Pedro Augusto Gomes
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12882
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Negócios jurídicos processuais; Legitimação processual extraordinária; Ordenamento jurídico; Fonte normativa; Autorregramento da vontade; Procedural legal business; Extraordinary procedural legitimacy; Juridical order; Normative source; Self-regulation of the will

O presente artigo tem por objetivo examinar as alterações promovidas pelo Código de Processo Civil, em seus artigos 18 e 190, visando analisar a viabilidade teórica de se promover negócios jurídicos processuais que tenham como objeto a legitimação processual extraordinária, bem como suas eventuais implicações de ordem prática. Para isso, inicia com o estudo das noções gerais acerca da legitimidade processual e, em seguida, busca analisar aspectos dos negócios jurídicos processuais, abordando seu contexto, conceito, classificações, cláusula geral, princípios e desdobramentos. Ato contínuo, expõe como a atual redação do CPC passou a permitir que o instituto da legitimação processual extraordinária, historicamente excepcional, viesse a ser passível de convenção por meio da vontade das partes. Por fim, examina a presença do instituto no mundo dos fatos, abordando possibilidades e restrições de ordem prática.