Convenções processuais: noções gerais e participação do Poder Público

• Autor(a) principal: Faria, Thomaz Mendonça
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/10981
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Negócios Jurídicos Processuais; Convenções Processuais; Vontade das Partes; Princípio do Autorregramento da Vontade; Poder Público; Interesse Público; Procedural Agreements; Procedural Conventions; Parties’ Will; Principle of Selfregulation of Will; Public Authority; Public Interest

O presente trabalho monográfico tem como objetivo abordar e contextualizar o instituto dos negócios jurídicos processuais, mais especificamente as convenções processuais, no ordenamento jurídico brasileiro atual. Desse modo, serão observados alguns preceitos extraídos do Código de Processo Civil, dialogando com outros dispositivos presentes no direito brasileiro, em especial a Constituição Federal, a fim de conciliar a natureza pública do processo com a valorização da vontade das partes. A partir dessa interpretação sistêmica dos negócios processuais no ordenamento jurídico, o presente trabalho se debruçará sobre a possibilidade ou não de o Poder Público celebrar acordos processuais sem ferir quaisquer dispositivos constitucionais e sem ir de encontro ao interesse público.