As inovações do sistema multicautelar: uma análise sobre a aplicação da prisão preventiva nos casos de descumprimento das medidas cautelares

• Autor(a) principal: Silva, Emiliana do Carmo
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5000
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL; Sistema multicautelar; Prisão preventiva; Medidas cautelares; Proporcionalidade; Garantismo penal

O presente trabalho visa demonstrar as inovações do sistema multicautelar, as quais vieram à baila por força da Lei nº 12.403/2011. Analisaremos em especial a possibilidade de decretação da prisão preventiva ante o descumprimento injustificado das medidas cautelares, uma vez que a lei é omissa quanto à possibilidade do descumprimento ocorrer por parte do acusado que não se enquadra nos casos em que é possível a decretação da prisão preventiva, nos moldes do artigo 313 do Código de Processo Penal. Para tanto, faremos um estudo dos pressupostos da prisão preventiva, bem como de suas hipóteses de incidência e dos princípios axiológicos que envolvem o tema. Por fim, resgataremos os valores da Teoria do Garantismo Penal mostrando sua ampla relação com os ideais do legislador ao editar a Lei nº 12.403/11.