Papel da rede de proteção na Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel): uma análise da importância do microssistema de garantias de direitos infantojuvenis

• Autor(a) principal: Monteiro, Luiz Felipe Ramos
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16548
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Lei Henry Borel; Violência doméstica e familiar; Rede de proteção; Microssistema de Garantias de Direitos Infantojuvenis; Doutrina da Proteção Integral; Criança e adolescente; Henry Borel Law; Domestic and family violence; Protection net; Microsystem for Guarantees of Children and Youth Rights; Doctrine of Comprehensive Protection; Child and teenager

O presente trabalho versa sobre o papel da rede de proteção à criança e adolescente diante da Lei no 14.344, de 24 de Maio de 2022 (Lei Henry Borel), a qual cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e adolescente através da atuação do Microssistema de Garantias de Direitos Infantojuvenis, que constitui em um conjunto normativo que trazem medidas assistenciais e protetivas que são imprescindíveis para que busque-se, com base na Doutrina da Proteção Integral, a tutela de direitos fundamentais inerentes às crianças e adolescentes. Desse modo, neste trabalho analisaremos como se dará a aplicação do microssistema, uma vez que o manejo e a prática do novel diploma legal irão delimitar o alcance e a pertinência dos novos institutos que tutelam os direitos do público infantojuvenil vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar.