A criminalização do não pagamento do ICMS

• Autor(a) principal: Vieira, Jade Fonseca
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14913
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO; Direito Tributário; Criminalização do não pagamento do ICMS; Crimes contra a ordem tributária; ICMS; Fraude e sonegação fiscal; Tax Law; Criminalization of non-payment of ICMS; Crimes against the tax order; ICMS; Fraud and tax evasion

Esta monografia analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RHC nº 163.334/SC, no qual foi estabelecida a criminalização do não pagamento do ICMS. O marco teórico utilizado é o neoconstitucionalismo pós-positivista, e as metodologias aplicadas foram a bibliográfica e a crítica-dialética. Os resultados obtidos estão no sentido de constatar que a mencionada decisão criminaliza uma conduta atípica, além de lacunosa em relação ao dolo do delito e a contumácia do devedor. Verificou-se que o STF responsabilizou penalmente um ato de mero inadimplemento por parte do contribuinte, desrespeitando os princípios da legalidade, da subsidiariedade, da não culpabilidade, e a vedação constitucional à prisão civil por dívida. Constatou-se ser imprescindível a reforma da decisão por parte do STF, sob pena de infringir direitos fundamentais elementares ao indivíduo.