Tributação justa: a progressividade do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza em consonância com os princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva

• Autor(a) principal: Cotrim, Ana Carla Costa
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6622
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO; Tributação justa; Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; Progressividade; Princípios da isonomia e da capacidade contributiva; Fair taxation; Income tax; Progressivity; Principles of isonomy and contributory capacity

Tendo como proposta a busca por uma tributação mais justa, debate-se o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) no Sistema Tributário Brasileiro com foco no instituto da progressividade. Com fulcro no Estado Democrático de Direito, o Sistema Tributário é um importante instrumento capaz de assessorar o Estado na sua função de amenizar as desigualdades sociais e melhorar a distribuição de renda no nosso país. Sob a égide de um modelo de sistema tributário regressivo, o presente artigo procura evidenciar a força da progressividade frente à procura de uma tributação mais justa e sua grande capacidade de desenvolvimento dentro do imposto sobre a renda. O estudo destaca os princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva que asseguram e legitimam a necessidade de uma tributação justa, trata a capacidade do imposto sobre a renda para melhor desenvolver sua progressividade e analisa o referido imposto e suas características em outros países. O artigo questiona se o princípio da capacidade contributiva, em consonância com a progressividade do imposto sobre a renda está sendo devidamente aplicado com máxima eficiência, respeitando o princípio da isonomia e buscando-se uma tributação mais justa. O marco teórico utilizado no artigo é o pós-positivismo, buscando reestabelecer uma ligação entre direito e ética. E as metodologias utilizadas são bibliográfica e crítico dialética.