A dispensa de advogado nos juizados especiais: a inconstitucionalidade do art. 9 da lei 9.099/1995 e a necessidade de overrruling do procedente da ADI 1539

• Autor(a) principal: Dias, Nathália Morena de Barros Oliveira
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3231
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL; Juizados Especiais; Jus postulandi; Inconstitucionalidade; Precedente; Overruling; Special Courts; Jus Postulandi; Inconstitucionality; Stare Decisis; Overruling

O objetivo deste trabalho é analisar o instituto do jus postulandi nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e entender a finalidade de sua criação, o modo como é aplicado atualmente no Brasil e os benefícios e problemas que traz para as partes litigantes e o judiciário. A relevância deste estudo é clara quando ponderamos o quão importante é o acesso das pessoas ao judiciário e à justiça e como os cidadãos e o ordenamento jurídico são afetados pela ofensa a esses dois direitos. Para que o estudo fosse possível foi utilizado o método qualitativo de pesquisa, pois além de bibliografia, foi utilizada como fonte de informação a observação da autora durante o tempo em que atuou como estagiária no Juizado Especial Cível da comarca de Juiz de Fora. Durante a pesquisa foi possível conhecer as características dos Juizados Estaduais, principalmente em relação ao procedimento de postulação sem advogado. Foi analisada a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1539, que declarou constitucional o art. 9º da Lei 9.099/1995, tornando facultativa a assistência por advogado nas causas de valor até vinte salários mínimos. A partir da análise do acórdão, foi possível conhecer as razões que levaram à declaração de constitucionalidade. Diante da realidade atual dos Juizados, explicitada por meio dos autores relacionados ao tema e da observação da autora, pudemos perceber que a prática se distanciou da teoria e que os problemas consequentes da lei não encontram soluções na própria. A pesquisa desenvolvida, então, nos permitiu chegar à conclusão de que a hipótese que melhor soluciona os problemas encontrados é a do overruling do precedente da ADI 1539.