O jus postulandi e o falso acesso à justiça

• Autor(a) principal: MANTUANO, Renata Martins
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/8574
• topic: jus postulandi; justiça do Trabalho; acesso à justiça; advogado e projeto de lei; jus postulandi; justiça do trabalho; acesso à justiça; assistência jurídica; reforma judiciária; jus postulandi; labor courts; access to justice; attorney and bill

O presente estudo busca analisar os fatores que contribuíram para a inaplicabilidade do jus postulandi na seara trabalhista, apesar de estar, ainda hoje, positivado na norma celetista e corroborado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando, inicialmente, os fatores político-históricos de surgimento do instituto nesta Especializada, é possível verificar que a inclusão do jus postulandi foi, naquele momento, oportuna e aceitável, pois se tratava de uma justiça administrativa, regida principalmente pelo princípio da informalidade. Em seguida, aborda-se a temática do acesso à justiça e a tentativa de manutenção do referido instituto pelo argumento de que a faculdade arbitrada pela lei garante ao trabalhador um maior acesso ao Poder Judiciário. Contudo, atualmente, a estrutura da Justiça e seu aparato legal tornaram-se mais complexos, impossibilitando que um leigo exerça plenamente a faculdade que lhe é garantida. Por fim, revela-se que o jus postulandi não se sustenta mais como possibilidade, tendo em vista que a matéria chegou ao Congresso Nacional em forma de Projeto de Lei e os parlamentares apresentaram-se favoráveis à reorganização do jus postulandi, ante a figura indispensável do causídico para a administração da justiça.