Vinculação dos árbitros aos precedentes judiciais

• Autor(a) principal: Soares, Daniel Ferreira de Brito Salgado
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12885
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Arbitragem; Precedentes judiciais; Vinculação aos precedentes; Sentença arbitral; Ação anulatória; Arbitration; Judicial precedents; Link to precedents; Arbitral award; Annulment action

O presente trabalho tem por objetivo avaliar o dever de observância dos precedentes judiciais no âmbito da arbitragem, tendo em vista a lacuna legislativa a respeito da questão. Para tanto, analisa-se, em um primeiro momento, sob a perspectiva do sistema multiportas, o regime jurídico da arbitragem no ordenamento brasileiro, considerando-se as disposições da Lei nº 9.307/96. Em seguida, passa-se ao estudo do sistema de precedentes judiciais do Código de Processo Civil e sua aplicação na esfera do Poder Judiciário. Por fim, verifica-se em que medida e sob que circunstâncias a atuação dos árbitros estaria vinculada aos precedentes judiciais, ponderando-se acerca do cabimento de ação anulatória contra sentença arbitral, em caso de inobservância de precedentes vinculantes.