A utilização de precedentes judiciais na arbitragem: uma análise da vinculação do árbitro às decisões judiciais vinculantes

• Autor(a) principal: Barbosa, Mariana Brasil Horta
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/21000
• topic: Arbitragem; Jurisdição; Precedentes judiciais; Arbitration; Jurisdiction; Judicial precedents; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Trata-se de trabalho o qual se propõe analisar a inter-relação entre a arbitragem e a jurisdição, no que diz respeito a obrigatoriedade de utilização dos precedentes judiciais vinculantes, nos procedimentos heterocompositivos de arbitragem. Possuindo como objeto de estudo a natureza jurídica deste instituto, de modo a assentar o entendimento que sua autonomia é restrita e o provimento decisório é passível de compatibilização com os preceitos constitucionais vigentes, em razão do princípio da supremacia da Constituição. Para tanto irá se deter a investigar as competências e os limites de atuação da figura do árbitro, de modo a compreender até que ponto esse terceiro está vinculado aos provimentos jurisdicionais prolatados pelas Cortes Superiores, sem que haja a perda da razão de ser desse meio alternativo. Além disso, propõe a analisar sobre a aplicabilidade do princípio da inafastabilidade da jurisdição em procedimentos arbitrais, em que o árbitro não reconheça a observância obrigatória dos precedentes judiciais vinculantes e quais são os efeitos e medidas cabíveis contra o desrespeito aos preceitos constitucionais na seara arbitral. Sendo certo que, para a construção do presente, a metodologia a ser adotada será exclusivamente o levantamento bibliográfico, em que serão utilizadas as mais diversas fontes do direito, como a legislação propriamente dita, a doutrina, jurisprudência, além da utilização de artigos científicos, trabalhos de conclusão de graduação e exemplares de notório conhecimento acadêmico.