Impenhorabilidade do único bem imóvel do fiador (num contrato de locação) sob o prisma do direito á moradia

• Autor(a) principal: Oliveira, Genilton do Carmo Teodoro de
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5060
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Bem de família; Direito à moradia; Isonomia; Dignidade da pessoa humana; Impenhorabilidade

O presente trabalho visa, através de uma análise jurídica, examinar as polêmicas que giram em torno da penhora do único bem imóvel (num contrato de locação) do fiador, buscando argumentos jurídicos para evitar a ocorrência desse fenômeno, tendo em vista, principalmente, o direito à moradia, que com o Emenda Constitucional nº 26/2000 passou a ganhar status de norma constitucional, levando em consideração também princípio da dignidade humana que é um dos pilares da Carta Maior. Leva-se em conta também o direito à moradia do ponto de vista do direito à saúde, do princípio da isonomia; da máxima da proporcionalidade, da necessidade de uma interpretação evolutiva do ordenamento jurídico. Assevera-se que, em casos excepcionais, poderá ser permitida a penhora imóvel residencial do fiador como será demonstrado.