Clube de Regatas do Flamengo e a quebra de paradigma nas transmissões de jogos: uma análise crítica da Medida Provisória 984/2020.

• Autor(a) principal: Schmidt, Bernardo Araujo
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13011
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito desportivo; Medida Provisória; Direito de arena; Futebol; Lei Pelé; Direito Constitucional; Sports law; Provisional Measure; Arena right; Football; Pelé Law; Constitutional Law

O presente trabalho tem como objetivo a análise da Medida Provisória 984/2020, vulgarmente conhecida como a “MP do mandante”, que visava a alteração da redação da lei 9.615/98 (Lei Pelé), mais especificamente no que tange ao direito de comercialização de imagem das práticas esportivas no Brasil, sobretudo no que tange aos jogos de futebol. A referida análise crítica, basear-se-á no papel exercido pelo Clube de Regatas do Flamengo como uma instituição em busca de seus direitos, demonstrando como um clube reestruturado financeiro e administrativamente tem a capacidade de alterar padrões do establishment esportivo televisivo, findando, mesmo que a Medida Provisória tenha “caducado”, com o monopólio de transmissão, pertencente ao Grupo Globo. Analisar-se-á, também, a escolha da Medida Provisória como remédio jurídico cabível para a efetivação da pretensão dos clubes.