Proibicionismo às substâncias psicoativas de uso recreacional e autonomia individual

• Autor(a) principal: Miranda, Leandro Batista
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6675
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO::FILOSOFIA DO DIREITO; Proibicionismo; Drogas; Princípio do dano; Prohibitionism; Drugs; Damage principle

O presente estudo pretende demonstrar que as atuais políticas de proibicionismo ao uso e comércio de substâncias psicoativas representam uma intervenção indevida por parte do Estado na autonomia privada dos indivíduos. Nesse sentido, entende-se que essa intervenção promove um cerceamento da liberdade das pessoas em um aspecto que diz respeito unicamente à esfera particular da vida. Desse modo, a partir do princípio do dano de John Stuart Mill, defende-se a autonomia dos indivíduos para elegerem o seu plano de vida ideal, uma vez que a opção pelo consumo dessas substâncias produz consequências diretas apenas sobre o próprio ser que o faz, não representando afetação à bens jurídicos de terceiros que justifique o cerceamento da liberdade dos cidadãos. Para que essa hipótese seja sustentada foi realizada uma revisão sobre o uso dessas substâncias em diferentes momentos históricos, demonstrando-se que a concepção negativa que se tem sobre as “drogas” atualmente é fruto de uma construção cultural influenciada por fatores políticos, morais, econômicos e religiosos. Portanto, o argumento de que o proibicionismo visa tutelar a saúde pública mostrase frágil e incoerente, uma vez que sua ineficácia foi evidenciada ao longo da história e seus fundamentos não se assentam em critérios racionais, mas em uma seletividade arbitrária responsável por estabelecer quais substâncias são consideradas (i)lícitas. Por essa razão, defende-se a superação do proibicionismo como política legislativa e por consequência o resguardo da autonomia e liberdade dos indivíduos ante as imposições arbitrárias por parte do Estado.