Agências reguladoras, mandatos de dirigentes e representação política no Brasil

• Autor(a) principal: Ferreira, Laura Hallack
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4863
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO; Direito administrativo; Direito constitucional; Agências reguladoras; Mandatos; Dirigentes; Legitimidade democrática; Autoridades eletivas; Administrative law; Constitutional law; Regulatory agencies; Mandates; Leaders; Democratic legitimacy; Authorities electives

Na presente monografia, trataremos do déficit democrático relativo aos dirigentes das agências reguladoras, ante a não coincidência de seus mandatos com o mandato do chefe do Poder Executivo nomeante, apresentando sugestões para o problema. Em virtude da inexistência de uma lei geral a regular o tema, será por nós proposta a criação de uma lei federal, vale dizer, uma sugestão de lege ferenda. Tal lei serviria para tornar coincidentes os mandatos dos dirigentes das agências com o mandato do chefe do Poder Executivo responsável por nomeá-los. Outrossim, trataremos do fortalecimento democrático de outros aspectos das agências, como forma de compensar o alegado déficit. Tais pontos seriam a participação popular, através de audiências e consultas públicas; um maior controle da atuação dos dirigentes, através da prestação de contas perante o Legislativo, e uma maior profissionalização técnica. Com isso, tanto a democracia representativa quanto a deliberativa restarão preservadas. Abordaremos o que precisa ser constitucional e legalmente previsto, analisando as novas perspectivas que vêm sendo discutidas acerca das agências, mormente a Resolução nº 4/2013 do Senado Federal e a PEC nº 89/2011, em tramitação, até o presente momento, também no Senado Federal. A metodologia empregada na presente monografia é descritiva e lastreada em pesquisa bibliográfica, tendo, destarte, cunho teórico.