Estudo sobre a obrigatoriedade do pagamento de direitos autorais ao Ecad por utilização de música em festas de casamento

• Autor(a) principal: Gonçalves, Rafael
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5156
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito autoral; Ecad; Lei Nº 9.610/98; Festas de casamentos; Direitos conexos; Recesso familiar; Local de frequência coletiva; Lucro indireto; Lucro direto; Responsabilidade solidária; Súmula 63 do STJ

Estudaremos nas linhas a seguir uma questão específica relacionada aos direitos autorais – se é devido o pagamento de direitos autorais pela execução de músicas em realização de festas de casamento. Primeiramente, mostraremos o que é direito autoral e qual seu tratamento no ordenamento jurídico – sua proteção constitucional e legal. Esclareceremos alguns conceitos como direitos autorais e direitos conexos, e as características de direitos patrimoniais e morais de ambos. A seguir, faremos um breve comentário sobre a evolução histórica da legislação da matéria no Brasil, observando a importância da Lei nº 5.988/73 e Lei nº 9.610/98 para o tema. Será mostrado a evolução, junto com a legislação, do sistema de arrecadação de direitos autorais e conexos, e a importância da criação do ECAD pela Lei nº 5.988/73. Comentaremos, a partir da evolução, como funciona atualmente este sistema de arrecadação e distribuição de direitos. À parte esta introdução de conceitos próprios da matéria autoral, apresentaremos o problema do pagamento dos direitos autorais e conexos na situação específica abordada. Veremos que a questão não é pacífica nos Tribunais Estaduais e não há posicionamento consolidado dos Tribunais Superiores. Apresentaremos argumentos contrários e à favor da cobrança, ao final concluindo pela tese favorável, pela supremacia dos argumentos.