Análise jurídica e sociopsicológica do abandono afetivo: estudo do resp nº 1.159.242 – SP.

• Autor(a) principal: Queiroz, Letícia Fernandes de Paula
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5125
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Dignidade humana; Paternidade responsável; Responsabilidade civil; Abandono afetivo; Human dignity; Responsible fatherhood; Psychosocial consequences; Liability; Emotional abandonment; Resp. nº. 1.159.242 - SP

A presente monografia desenvolve a perspectiva de uma parentalidade responsável, em respeito aos princípios fundamentais referentes às crianças e adolescentes previstos na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a assegurar o desenvolvimento saudável dos filhos menores, coibindo qualquer forma de negligência, principalmente a afetiva. Para discutir o tema realizou-se pesquisa bibliográfica e documental em obras clássicas e contemporâneas, tanto específicas da área do direito, quanto da sociologia e psicologia. O foco primordial deste trabalho é o abandono afetivo e a responsabilização civil do genitor. Inicialmente, apresenta-se o conteúdo histórico-evolutivo do conceito de família, desde a visão patriarcal à visão contemporânea da família. A seguir é feita uma breve análise do Código Civil de 2002, com considerações sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, que refletiu a mudança do enfoque do menor antes visto como objeto de interesse dos adultos e hoje tratado como sujeito de direitos, digno de proteção integral e prioridade absoluta. Será analisado os principais princípios constitucionais afetos ao tema, destacando-se o princípio da dignidade da pessoa humana, da proteção integral a crianças e adolescentes, da paternidade responsável e do afeto, além do direito e importância da presença dos pais na vida do filho. Num segundo momento, realiza-se uma análise sobre tipos de manifestações do abandono afetivo e as principais consequências sócio psicológicas. Inaugurando a questão da responsabilidade civil discute-se sobre a sua incidência nas relações de afeto, mormente sobre as relações paterno-filiais. Por fim, é feito um estudo sobre a inédita decisão do STJ, favorável a tese, que incidiu como marco teórico gerando repercussões no meio jurídico, bem como impulsionou o Projeto de Lei 700/07 que prevê a criminalização do abandono afetivo no ECA. Neste ponto, o trabalho apresenta, ainda, críticas e explanações sobre outros casos polêmicos no direito.