O uso de arbitragem dentro do contexto da Administração Pública do Brasil

• Autor(a) principal: Ferreira, Douglas Jácome
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14412
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Arbitragem; Administração pública; Conflitos; Arbitration; Public administration; Conflicts

O presente trabalho tem como principal aspecto apresentar como procede o uso de arbitragem dentro da Administração Pública, carregando como objetivo principal discutir a respeito da sua utilização, apontando as suas características fundamentais e os princípios basilares que o procedem, tendo como luz a Lei no 13.129/15, que teve como principal função mudar a lei anterior de arbitragem trazendo um novo olhar sobre a anuência geral legislativa para a utilização deste caminho eletivo para a solução de conflitos abordados dentro do poder público. A hipótese levantada, a qual é confirmada ao final deste trabalho, é da possibilidade do uso da arbitragem nos conflitos principais que envolvem a Administração Pública, uma vez que esta é uma característica comum dentro do direito privado. Para tanto, foram decorridos, inicialmente, o contexto histórico da arbitragem dentro do Brasil, as suas características fundamentais e as vantagens advinda da adoção desse método. Portanto, para analisar de forma aprofundada se fez necessário a fundamentação de uma metodologia que abordou uma pesquisa científica com características exploratórias e documentais, tendo como função a familiarização com o tema para aqueles que possuam acesso a este conteúdo e assim exerçam o pensamento crítico e fundamente a sua opinião com base nos autores citados. Conclui-se que o uso da arbitragem dentro da Administração Público é bem aproveitado em determinados casos, trazendo assim a resolução de conflitos e exercendo os benefícios dessa metodologia que é realizada fora da via judicial por meio dos princípios que a define.