Convenções processuais nas ações coletivas

• Autor(a) principal: Marques, Nayara Helena Esposito
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/9863
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Processo coletivo; Negócios processuais; Processo contemporâneo; Princípio cooperativo; Flexibilização processual; Collective process; Business procedures; Contemporary process; Cooperative principle; Procedural flexibility

O presente trabalho analisou a possibilidade de se aplicar os negócios jurídicos processuais no processo coletivo. Essa indagação surgiu com o advento do Código de Processo Civil de 2015, primeiro código de processo brasileiro criado após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que tem como cerne as bases do formalismo-valorativo pautado na boa-fé e cooperação. O art. 190 deste códex trouxe o instituto do negócio jurídico processual atípico, ou seja, as partes podem convencionar situações e atos processuais que não estão dispostos em lei. Diante disso, primando a maior efetividade à prestação jurisdicional, indagou-se a viabilidade dos legitimados autorizados pela Lei da Ação Civil Pública e do Código de Defesa do Consumidor pactuarem convenção processual coletiva em ações em defesa de direitos metaindividuais. Para tanto, desenvolveu um estudo histórico do processo civil desde a primeira fase metodológica até a contemporaneidade, com enfoque especial nas linhas ideológicas que definem a autonomia das partes no processo e sua interação com os modelos de estruturação processual existentes. A partir de então, elaborou-se o estudo a fim de demonstrar como o processo civil interagiu com o neoconstitucionalismo e a possibilidade de flexibilização processual. Visto todos os benefícios apresentados em relação processo colaborativo, observou-se que, se o direito processual que se pretende flexibilizar for disponível, deve ser respeitada a vontade das partes, ressaltando os requisitos de validade do acordo processual, em especial, se há vulnerabilidade social. Por fim, concluiu-se que o princípio colaborativo responsabiliza todas as partes por manter um processo que busca uma solução efetiva para o conflito, dessa forma, se a convenção coletiva for o meio para se chegar a uma decisão efetiva, respeitando os princípios constitucionais, o operador do direito não deve se opor ao negócio jurídico processual tanto na esfera individual como na esfera coletiva.