Empresa e constituição: a empresa individual de responsabilidade limitada e seu distanciamento do ideal constitucional da livre iniciativa

• Autor(a) principal: Maiolini, Douglas
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5129
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Empresa individual de responsabilidade limitada; Princípio da livre iniciativa; Ordem econômica; Limited liability individual company; Free enterprise principle; Economic order

O presente estudo, de modestas proporções, destina-se à análise da estrutura da empresa individual de responsabilidade limitada, instituto jurídico criado pela Lei de nº 12.441/11 e que, em suma, representa a positivação normativa de uma nova forma de organização empresarial através da qual uma única pessoa (natural) pode destacar de seu patrimônio pessoal uma parcela destinada à consecução da atividade econômica e, por conseguinte, explorar tal atividade com limitação de sua responsabilidade à determinada fração de seu patrimônio. A empresa individual de responsabilidade limitada – ou EIRELI, como doutrinariamente apelidada – será analisada segundo as diretrizes do princípio constitucional da livre iniciativa, alicerce da ordem econômica cujo valor social é considerado fundamento da República Federativa do Brasil. Partindo da conceituação teórica dada ao referido princípio por Eros Roberto Grau, buscar-se-á apurar se a EIRELI é compatível com o ideal da livre iniciativa assentado em seio constitucional.