Indenização pelos honorários contratuais com advogado

• Autor(a) principal: Paulo, Arthur Santana de
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4689
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Honorários contratuais; Indenização; Cabimento; Contractual fees; Compensation; Appropriateness

O presente estudo objetiva analisar o cabimento do reembolso, pela parte vencida, dos honorários contratuais do advogado custeados pela parte vencedora, diante das modificações de ordem fática e jurídica ocorridas no Código Civil de 2002, nos artigos 389, 395 e 404, que proporcionaram uma nova visão sobre o tema. Realizaremos uma análise histórica, inclusive do Direito Romano, sobre a verba honorária a fim de aferir, com base no critério finalístico, se o instituto, atualmente, está sendo utilizado em conformidade com o que o legislador originário preconizava. Ademais, realizaremos um estudo do direito comparado, ponderando suas peculiaridades de modo estimar suas divergências com o direito pátrio e, conseqüentemente, propormos sua aproximação com o que há de melhor de cada sistema. Pretende-se explicitar as discussões estabelecidas pela doutrina e jurisprudência, acerca do tema em epígrafe em que, com base nos princípios da isonomia, do devido processo legal, da proporcionalidade e, principalmente o da causalidade, analisaremos quais serão os aspectos positivos e negativos da aplicação dessa nova sistemática. Busca-se, igualmente, demonstrar que a aplicabilidade desses artigos, à luz do princípio da reparação integral, implicará melhorias significativas no acesso à justiça, contribuirá para a redução das lides temerárias e a conseqüente desobstrução do Poder Judiciário, bem como a regulamentação da Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil.