A nova Lei Seca (Lei 12.760/12): análise e desafios para redução das mortes no trânsito brasileiro

• Autor(a) principal: Gomes, José Márcio de Oliveira
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4378
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL; Legislação de trânsito; Substâncias psicoativas; Nova Lei Seca; Lei 12.760/12; Medicina legal; Acidentes de trânsito; Vítimas de acidentes; Traffic law; Psychoactive substances; Law 12,760 / 12; Forensics; Traffic accidents; Accident victims

O presente trabalho visa analisar a legislação de trânsito brasileira, em especial a Lei 12.760/12 (Nova Lei Seca), as inovações que ela trouxe ao ordenamento e os efeitos práticos na fiscalização e, consequentemente, na redução de mortes decorrentes de acidentes de trânsito no Brasil. As primeiras regras de trânsito brasileiras datam do Império e de lá para cá notamos uma luta diária entre o legislador e a evolução dos meios de transporte e o comportamento dos condutores. O código de trânsito brasileiro (CTB) de 1997 é tido como a quarta geração codificada de leis de trânsito, ele representou um marco nos efeitos práticos, influenciando no automatismo de algumas condutas que não eram comuns aos brasileiros. Podemos citar, por exemplo, a utilização do cinto de segurança. Ele conseguiu também, tornar efetiva a fiscalização e a aplicação de penalidades, através de um sistema nacional de trânsito estruturado e interligado, possibilitando a comunicação entre os órgãos. Contudo, o presente estudo mostrará que, no aspecto referente à fiscalização de álcool e outras drogas ao volante, o CTB foi criado com falhas e lacunas que tornaram, na prática, suas regras sem efeito. Foram duas grandes alterações, uma em 2008 e outra em 2012 que deram nova roupagem e possibilitaram consolidar na prática suas normas. Neste estudo, veremos a evolução das normas até chegarmos à Lei 12.760/12, que marcou este tipo de fiscalização. Veremos as alterações que ela proporcionou e o incremento na fiscalização e esse efeito nos acidentes e mortes. Para tanto, abordaremos o conceito de substância psicoativa, sua classificação e a influência de algumas drogas na capacidade psicomotora dos condutores. Através de dados estatísticos de fiscalização e acidentes de trânsito mostraremos os efeitos práticos da lei e sua eficácia.