DO TRIBUNAL DO JÚRI A (I)LEGITIMIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA

• Autor(a) principal: Yasmin de Souza Fernandes Ramos
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFLA
• Texto Completo: http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/44117; http://sip.prg.ufla.br/arquivos/php/bibliotecas/repositorio/download_documento/20191_201421074

O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo verificar, com base em um aprofundamento teórico, a legitimidade ou não das decisões proferidas pelos componentes do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri e se há a necessidade de reestruturação desse instituto para adequação aos preceitos constitucionais. Para tal fim, se faz necessário evocar as origens dessa instituição no ordenamento jurídico pátrio, bem como suas principais modificações até chegar aos moldes que se tem hoje. Ademais, com vistas a discutir as possibilidades de reforma desse instituto para melhor atender as garantias fundamentais asseguradas constitucionalmente, buscar-se-á compreender a estrutura do Tribunal do Júri brasileiro, abrangendo seus princípios e procedimentos. Do mesmo modo, procede-se a uma investigação de qual é o tratamento dado ao júri em outros lugares do mundo, especialmente no que tange a fundamentação das decisões e a incomunicabilidade dos jurados, como meios alternativos ao sistema adotado em nosso país. Feita tais considerações, conclui-se que os veredictos proferidos pelo Conselho de Sentença são ilegítimos por não respeitarem a exigência da fundamentação das decisões, determinada pela Constituição de 88, em razão da proibição da comunicação entre os jurados, impedido que haja o debate acerca do caso para que se chegue a um resultado mais justo, condizente com o Estado Democrático de Direito.