UMA ABORDAGEM COMPARATIVA ENTRE O REGIME ESTATUTÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

• Autor(a) principal: Vieira, Emerson
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFLA
• Texto Completo: http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/31398
• topic: Celetista. Militares. Comparativo.; “Celetista”. Military. Comparative

A presente monografia tem por objetivo traçar uma análise comparativa entre a Consolidação das Leis do Trabalho e o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais. Para a construção de tal comparativo, fez-se necessária uma construção histórica brasileira das searas administrativa e trabalhista, no que concerne à previsão estatutária para os servidores públicos e o nascimento, fortalecimento e institucionalização dos direitos justrabalhistas. Após tal contexto histórico do direito trabalhista, houve a necessidade do conhecimento dos princípios que são próprios dessa seara e visam a assegurar as conquistas adquiridas pela classe celetista, sendo seguido pelo estudo da caracterização do vínculo de emprego, que é imperativo para a garantia dos direitos do trabalhador. Após também o contexto histórico do servidor público e as várias mudanças do regime estatutário, adentra-se na atual terminologia de configuração do termo “servidor público”, sendo acompanhado de um breve apanhado sobre o poder de polícia e sua funcionalidade para, assim, termos uma visão genérica do Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais. Por fim, tem-se a análise comparativa que se concentra em questões pontuais como: acesso à vaga de emprego, a estabilidade, as parcelas salariais, as dispensas de serviço, a jornada de trabalho, o direito à greve e a aposentadoria, sendo apontada em cada questão qual seria a melhor opção ao trabalhador.