A (IN)COMPATIBILIDADE DA TRANSAÇÃO PENAL COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Erick Fagundes Pacheco
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFLA
Texto Completo: http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/44374
http://sip.prg.ufla.br/arquivos/php/bibliotecas/repositorio/download_documento/20192_201511009
Resumo: O presente artigo busca analisar o instituto da transação penal no Brasil sob a ótica do devido processo legal. A questão reside em verificar se tal instituto é compatível com o processo penal democrático e acusatório ou se sua utilização abre espaço para a aplicação de pena de maneira impositiva e arbitrária. Para isso, será realizada uma análise doutrinária e jurisprudencial que se inicia com a compreensão da normativa que rege a transação penal, perpassando as primitivas concepções de pena e processo, até o atual paradigma da função da pena e do devido processo legal, esse sob a ótica da teoria do garantismo penal. Desse modo será possível verificar se o procedimento pelo qual é proposta a transação penal se adequa ao atual panorama do devido processo legal, calcado no Estado Democrático de Direito.
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spelling A (IN)COMPATIBILIDADE DA TRANSAÇÃO PENAL COM O DEVIDO PROCESSO LEGALA (IN)COMPATIBILIDADE DA TRANSAÇÃO PENAL COM O DEVIDO PROCESSO LEGALTHE (IN)COMPATIBILITY OF PENAL TRANSACTION WITH DUE PROCESS OF LAWO presente artigo busca analisar o instituto da transação penal no Brasil sob a ótica do devido processo legal. A questão reside em verificar se tal instituto é compatível com o processo penal democrático e acusatório ou se sua utilização abre espaço para a aplicação de pena de maneira impositiva e arbitrária. Para isso, será realizada uma análise doutrinária e jurisprudencial que se inicia com a compreensão da normativa que rege a transação penal, perpassando as primitivas concepções de pena e processo, até o atual paradigma da função da pena e do devido processo legal, esse sob a ótica da teoria do garantismo penal. Desse modo será possível verificar se o procedimento pelo qual é proposta a transação penal se adequa ao atual panorama do devido processo legal, calcado no Estado Democrático de Direito.This research aims to analyze the institute of penal transaction in Brazil from the perspective of due process of law. The question is whether this institute is compatible with the democratic and accusatory criminal process or whether its use opens the way for the imposition of penalty in an imposing and arbitrary manner. To this end, a doctrinal and jurisprudential analysis will be carried out, starting with the understanding of the rules governing the criminal transaction, going through the primitive concepts of penalty and process, up to the current paradigm of the function of punishment and due process of law, which from the viewpoint of the garantism theory. Thereby it will be possible to verify if the procedure by which the penal transaction is proposed fits the current panorama of due process of law, based on the Democratic State.Universidade Federal de LavrasUFLABrasilAlessandra Margotti dos Santos PereiraNAO_INFORMADONAO_INFORMADONAO_INFORMADOAlessandra Margotti dos Santos PereiraNAO_INFORMADORicardo Augusto de Araujo TeixeiraNAO_INFORMADONAO_INFORMADONAO_INFORMADONAO_INFORMADONAO_INFORMADONAO_INFORMADONAO_INFORMADOErick Fagundes Pacheco2020-11-03T18:47:06Z2020-11-03T18:47:06Z2019-11-292019-11-29info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisPacheco, E. F. A (IN)COMPATIBILIDADE DA TRANSAÇÃO PENAL COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2019. 34 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2019.http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/44374http://sip.prg.ufla.br/arquivos/php/bibliotecas/repositorio/download_documento/20192_201511009PortuguêsporAcesso aos termos da licença em repositorio.ufla.brrepositorio.ufla.brErick Fagundes Pacheco e Universidade Federal de LavrasLicença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavrasinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFLAinstname:Universidade Federal de Lavras (UFLA)instacron:UFLA2020-11-03T18:47:06Zoai:localhost:1/44374Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.ufla.br/oai/requestnivaldo@ufla.br || repositorio.biblioteca@ufla.bropendoar:2020-11-03T18:47:06Repositório Institucional da UFLA - Universidade Federal de Lavras (UFLA)false
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