O acordo de leniência e sua (in)compatibilidade com o devido processo legal substantivo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lamy, Anna Carolina Pereira Cesarino Faraco
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/129626
Resumo: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2014.
id UFSC_8dcf4307985602ef576c478e16390644
oai_identifier_str oai:repositorio.ufsc.br:123456789/129626
network_acronym_str UFSC
network_name_str Repositório Institucional da UFSC
repository_id_str 2373
spelling O acordo de leniência e sua (in)compatibilidade com o devido processo legal substantivoDireitoDireito penalProcesso penalDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2014.Devido ao fenômeno da globalização econômica a ordem econômica passou a ter sua tutela garantida pelo próprio Estado, por força de previsão constitucional. Surge, portanto, nova categoria de bem jurídico, que pode se traduzir na adequação das atividades mercadológicas às diretrizes postas pelo Poder Público.No intuito de dar maior rigor às sanções que recaem sobre os sujeitos que atuam no sentido de desestabilizar essa nova ordem posta as infrações em face da ordem econômicas foram tipificadas, alçando-se à categoria de crime - previstos na Lei n. 8.137/90 - e tendo pena de restrição de liberdade prevista.Dentre os crimes dessa natureza restou consignada a conduta descrita pelo Ministério da Justiça como coalisão de empresários de um mesmo ramo para fins de monopólio de mercado - também chamado cartel. Os cartéis foram apontados na Cartilha de Combate a Cartéis e Acordo de Leniência como crime econômico mais grave ao bom funcionamento da lógica de mercado, e buscando combatê-lo foi importado do modelo Norte-Americano o chamado acordo de leniência, previsto no ordenamento brasileiro no artigo 87 da Lei n. 12.529/2011 - a Nova Lei Antitruste.Consiste ele, basicamente, em modalidade de delação premiada convencionada no âmbito do direito concorrencial, de modo que o proponente entra em contato com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica e se dispõe a cumprir os requisitos impostos à concessão do prêmio de imunidade criminal e administrativa, dentre os quais se destaca a obrigatoriedade de auxiliar na coleta probatória a fim de fazer cessar a conduta dos demais coautores e facilitar a deflagração de ação penal em face deles.Conforme dito acima o reflexo automático da celebração do acordo de leniência no âmbito antitruste é a extinção da punibilidade em matéria criminal. Contudo, vem-se discutindo se a maneira como resta convencionado o acordo não violaria a obrigatoriedade do Ministério Público em apresentar a ação penal pública incondicionada, e se a decretação da extinção da punibilidade não dependeria de decisão judicial. Contudo, a participação do Ministério Público nos trâmites do acordo de leniência pode levar a séria irregularidade, a posterior propositura de ação penal em face do leniente, valendo-se das próprias provas por ele angariadas. Justamente a essa ponderação se presta o presente trabalho,munido da lógica de garantismo penal e a partir do devido processo legal constitucional, busca-se demonstrar que não é válida a atuação do Órgão Acusatório por violar sobremaneira o regramento constitucional.Rosa, Alexandre Morais daUniversidade Federal de Santa CatarinaLamy, Anna Carolina Pereira Cesarino Faraco2015-02-05T21:18:54Z2015-02-05T21:18:54Z2014info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis236 p.| il.application/pdf327605https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/129626porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2015-02-05T21:18:54Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/129626Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732015-02-05T21:18:54Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
dc.title.none.fl_str_mv O acordo de leniência e sua (in)compatibilidade com o devido processo legal substantivo
title O acordo de leniência e sua (in)compatibilidade com o devido processo legal substantivo
spellingShingle O acordo de leniência e sua (in)compatibilidade com o devido processo legal substantivo
Lamy, Anna Carolina Pereira Cesarino Faraco
Direito
Direito penal
Processo penal
title_short O acordo de leniência e sua (in)compatibilidade com o devido processo legal substantivo
title_full O acordo de leniência e sua (in)compatibilidade com o devido processo legal substantivo
title_fullStr O acordo de leniência e sua (in)compatibilidade com o devido processo legal substantivo
title_full_unstemmed O acordo de leniência e sua (in)compatibilidade com o devido processo legal substantivo
title_sort O acordo de leniência e sua (in)compatibilidade com o devido processo legal substantivo
author Lamy, Anna Carolina Pereira Cesarino Faraco
author_facet Lamy, Anna Carolina Pereira Cesarino Faraco
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Rosa, Alexandre Morais da
Universidade Federal de Santa Catarina
dc.contributor.author.fl_str_mv Lamy, Anna Carolina Pereira Cesarino Faraco
dc.subject.por.fl_str_mv Direito
Direito penal
Processo penal
topic Direito
Direito penal
Processo penal
description Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2014.
publishDate 2014
dc.date.none.fl_str_mv 2014
2015-02-05T21:18:54Z
2015-02-05T21:18:54Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv 327605
https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/129626
identifier_str_mv 327605
url https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/129626
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 236 p.| il.
application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFSC
instname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron:UFSC
instname_str Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron_str UFSC
institution UFSC
reponame_str Repositório Institucional da UFSC
collection Repositório Institucional da UFSC
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1808652243964002304

Registros relacionados