O Tratamento dos Autos de Resistência no Processo Penal Brasileiro

• Autor(a) principal: Amanda Cristina Andrade
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFLA
• Texto Completo: http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/44864; http://sip.prg.ufla.br/arquivos/php/bibliotecas/repositorio/download_documento/20201_201520943

Pretendeu-se, neste trabalho, demonstrar a relação existente entre a formação histórica do corpo militar no Brasil, somada a subcidadania forçada a um grupo social e consequente marginalização, o qual é visto, ainda hoje, como o inimigo que perturba a ordem social, e ações policiais arbitrárias, nas quais há a ocorrência de autos de resistência. Para isso, realizou-se pesquisa bibliográfica, por meio da busca e leitura de livros, artigos, pesquisas e leis a respeito do tema. Como objetivo, buscou-se analisar a licitude dessas ações policiais a partir do excludente de ilicitude presente no artigo 23 do Código Penal Brasileiro. A respeito do Corpo Militar, será abordado desde sua implantação na época do Brasil Colônia até os dias atuais, em que se trata da Instituição da Polícia Militar de fato. Já em relação ao grupo marginalizado, buscou-se demonstrar o elo entre a sua formação e a -falsa- ideia de que eles são os principais atores no cenário de desordem pública, e que para evitar isso seria necessário eliminá-los, sendo esse tipo de pensamento presente desde a época colonial, o que dificulta a responsabilização de agentes militares em mortes nos casos de ????????????????????????????????????????????????????????????????autos de resistência????????????????????????????????????????????????????????????????. Dentre os resultados encontrados, constatou-se que, desde o início, a formação militar no país foi voltada para o combate a um inimigo interno e externo, e que, além disso, os negros, pobres e moradores de áreas marginais são os que mais sofrem com a violência policial, uma vez que são vistos como não-pessoa, o que consequentemente remete a uma ausência de direitos. Procedeu-se, por fim, à elaboração de conclusões sobre os resultados obtidos e de algumas recomendações, como a abolição do termo autos de resistência e a modificação da forma de atuação policial, com o intuito de haver a devida investigação do fato como homicídio.