ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS (APAC) COMO MEIO DE EFETIVAÇÃO DOS OBJETIVOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL

• Autor(a) principal: Filipe Ferreira dos Santos
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFLA
• Texto Completo: http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/45304; http://sip.prg.ufla.br/arquivos/php/bibliotecas/repositorio/download_documento/20201_201520076

Com a presente pesquisa busca-se demonstrar que o sistema prisional brasileiro, dado a sua falibilidade, não tem conseguido efetivar os objetivos da Lei de Execução Penal, especialmente no que tange a ressocialização. Diante dessa anomalia, pretende-se analisar a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), enquanto meio alternativo de cumprimento de pena, para diagnosticar se seus resultados alcançados são mais eficientes do que os resultados obtidos pelo sistema prisional comum em relação ao cumprimento dos objetivos da Lei 72101984. Posto isso, debruçou-se sob a seguinte problemática A APAC, enquanto método alternativo de execução de pena, torna efetivo os objetivos da LEP? Para responder a problemática apresentada, tem-se como objetivo geral demonstrar que a APAC é um meio eficiente de ressocialização, para tal, realizou-se uma retrospectiva histórica da pena privativa de liberdade e da APAC, analisou-se a doutrina sob o ponto de vista dos princípios constitucionais atinentes à Execução Penal e, por fim, fez-se o levantamento dos dados de reincidência dos recuperados de algumas APACs do Estado de Minas Gerais em comparação com os recuperados do sistema prisional comum nos últimos anos no Brasil. Concluiu-se, portanto, que a APAC é mais eficiente que o sistema prisional comum no que tange a efetivação dos objetivos da Lei de Execução Penal, tornando-se um modelo a ser copiado e seguido para uma efetiva execução de pena, através de um tratamento digno e humano.