Aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal em atos praticados pelos agentes públicos
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFLA |
Texto Completo: | http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/30622 |
Resumo: | Após a efetivação da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 e com a estabilização monetária, em meados dos anos 1990, veio à tona a difícil situação fiscal dos entes federativos, trazendo para dentro do poder público, questões como o ajuste fiscal e o controle dos gastos públicos, gerando a necessidade de se criarem normas mais rígidas para as finanças públicas. Assim foi instituída a Lei Complementar Nº 101 de 4 de maio de 2000, conhecida publicamente como Lei de Responsabilidade Fiscal, que orienta os agentes públicos a cumprir normas e limites para administrar finanças, prestando contas de quanto e como gastam os recursos da sociedade. Dentro deste contexto, surgiu o problema da presente pesquisa: as contas anuais municipais submetidas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG observam os dispostos da LRF? Portanto o objetivo desse trabalho é verificar, a partir do parecer prévio emitido pelo TCEMG se os municípios de Minas Gerais cometeram infringência quanto aos dispositivos da LRF, no período compreendido entre 2010 – 2012. Para o fim de encontrar respostas a este problema, foram utilizados levantamentos de dados das contas de 853 municípios que compõem o estado, durante os anos de 2010, 2011 e 2012. A pesquisa mostrou que apenas 2% de todos os municípios mineiros não respeitaram a citada Lei, e dentre os 124 municípios que receberam o parecer prévio 14% infringiram à LRF, contrariando os dizeres dos artigos 19 e 20 que limitam o gasto com pessoal do Poder Executivo. |
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Aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal em atos praticados pelos agentes públicosConstituição FederalControleGestores públicosMunicípiosPrestação de contasTribunal de contasTribunal de contas do estado de Minas GeraisParecer prévioApós a efetivação da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 e com a estabilização monetária, em meados dos anos 1990, veio à tona a difícil situação fiscal dos entes federativos, trazendo para dentro do poder público, questões como o ajuste fiscal e o controle dos gastos públicos, gerando a necessidade de se criarem normas mais rígidas para as finanças públicas. Assim foi instituída a Lei Complementar Nº 101 de 4 de maio de 2000, conhecida publicamente como Lei de Responsabilidade Fiscal, que orienta os agentes públicos a cumprir normas e limites para administrar finanças, prestando contas de quanto e como gastam os recursos da sociedade. Dentro deste contexto, surgiu o problema da presente pesquisa: as contas anuais municipais submetidas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG observam os dispostos da LRF? Portanto o objetivo desse trabalho é verificar, a partir do parecer prévio emitido pelo TCEMG se os municípios de Minas Gerais cometeram infringência quanto aos dispositivos da LRF, no período compreendido entre 2010 – 2012. Para o fim de encontrar respostas a este problema, foram utilizados levantamentos de dados das contas de 853 municípios que compõem o estado, durante os anos de 2010, 2011 e 2012. A pesquisa mostrou que apenas 2% de todos os municípios mineiros não respeitaram a citada Lei, e dentre os 124 municípios que receberam o parecer prévio 14% infringiram à LRF, contrariando os dizeres dos artigos 19 e 20 que limitam o gasto com pessoal do Poder Executivo.UFLAbrasilDepartamento de Administração e EconomiaArantes, Silvana Aparecida DominguesBarbosa, Deborah Mara SiadeSantos, Mateus Henrique Lacerda2018-09-26T19:00:21Z2018-09-26T19:00:21Z2016-06-212015-05-28info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttp://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/30622porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFLAinstname:Universidade Federal de Lavras (UFLA)instacron:UFLA2018-09-26T19:00:22Zoai:localhost:1/30622Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.ufla.br/oai/requestnivaldo@ufla.br || repositorio.biblioteca@ufla.bropendoar:2018-09-26T19:00:22Repositório Institucional da UFLA - Universidade Federal de Lavras (UFLA)false |
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