TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA REALIZADO PELA POLÍCIA MILITAR: ASPECTOS CRÍTICOS E DOGMÁTICOS

• Autor(a) principal: Augusto Bracarense de Paula Trimolet, Otávio
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFLA
• Texto Completo: http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/33918
• topic: Circunstanciado; Ocorrência; Polícia Militar; Interpretação; Constituição.; Detailed; Occurrence; Military police; Interpretation; Constitution.

O presente artigo buscou analisar de forma crítica o Termo Circunstanciado de Ocorrência sob uma perspectiva constitucional, através da interpretação do conceito de autoridade policial, existente na lei 9.099/95. Foram abordados temas relevantes com intuito de demonstrar não só os problemas existentes, mas a inconstitucionalidade na lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência pelas polícias militares dos Estados-membros. O artigo possui objetivo de analisar sob um viés constitucional, a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência pelas polícias militares, de forma a garantir a melhor interpretação da lei 9.099/95 e proteger os direitos e garantias constitucionais. Foram utilizadas pesquisas teóricas como metodologia, tendo como base os livros Direito e Razão do autor Luigi Ferrajoli, O Inimigo do Direito Penal do autor Eugenio Raúl Zaffaroni bem como artigos científicos e pesquisas jurisprudenciais. Apesar de ainda existirem várias correntes de pensamento sobre o tema estudado acreditamos que utilizando a constituição como filtro do processo interpretativo, a melhor doutrina segue a mesma linha de raciocínio do presente artigo.