Cadastro Ambiental Rural: uma análise da nova ferramenta para regularização ambiental no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Laudares, Sarita Soraia de Alcântara
Data de Publicação: 2014
Outros Autores: Silva, Kmila Gomes da, Borges, Luís Antônio Coimbra
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFLA
Texto Completo: http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/39142
Resumo: The enactment of Law No. 12.651/12, known as the New Brazilian Forest Code for repealing the Code of 1965 and laying out the native vegetation of the country, led discussions and divided opinions as to the environmental adequacy of rural properties. This article aims at gathering and analyzing technical information available in the literature about the new system of environmental regulation, the Rural Environmental Registry (CAR). The new law requires environmental regulation to those who need access to rural credit. Legalization of properties in relation to the Forest Code is crucial to their full activity, both from environmental and credit point of view. However, the replacement of the notarial system by the electronic registration creates a scenario of legal instability, as a new instrument still undergoing adoption, and so far with no clear definition for their effective and practical applicability. It is expected that the system will be less bureaucratic for being a technical and specialized procedure carried out by the environmental agency itself.
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