Colaboração poder público-organizações da sociedade civil: Um estudo dos convênios firmados por um município de MG entre 2005 e 2015

• Autor(a) principal: Resende , Ana Beatriz Pereira
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFLA
• Texto Completo: http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/36255
• topic: Administração Pública, Convênios, Organizações da Sociedade Civil, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.; Public Administration, Covenants, Civil Society Organizations, Regulatory Mark of Civil Society Organizations.

O presente estudo teve por objetivo realizar uma investigação das minutas dos convênios firmados entre uma prefeitura do interior de MG e as OSC’s no período de 2005 a 2015, com o intuito de compreender aspectos relacionados com a legislação vigente, definição do perfil das OSCs, quantitativo de convênios, políticas públicas implementadas e controle e fiscalização. Por meio dos dados secundários fornecidos pela Procuradoria-Geral do Município em dezembro de 2016, dos anos de 2005, 2007, 2009, 2011, 2013 e 2015, foi realizada uma análise de conteúdo, bem como uma análise descritiva a partir de gráficos e tabelas que possibilitaram a exposição de características gerais dos convênios e procedimentos, entre estas características estão: a evolução da legislação municipal; o perfil das OSC’s parceiras; a evolução do número de convênios firmados; políticas públicas implementadas; recursos públicos envolvidos; políticas públicas investidas com recursos financeiros; controle e fiscalização dos convênios e; prestação de contas e transparência. Os principais resultados deste estudo foram os seguintes: (i) a colaboração entre o município e as OSC’s é uma prática com amplo histórico, sendo um ponto positivo para a valorização dessas organizações; (ii) mesmo com uma inovação na legislação em 2009, não foram identificados instrumentos de seleção para as OSC’s que receberam recursos públicos neste período; (iii) o controle da execução dos convênios foram falhos pela administração pública municipal, uma vez que não foram estabelecidos critérios de fiscalização e não foram apresentados planos de trabalho adequados a legislação e que possibilitassem o controle do município sobre a execução do objeto; (iv) constatou-se a descontinuidade de políticas públicas ao longo dos anos, o que pode ter causado- interrupções na entrega de certos serviços públicos e; (v) o município carece de instrumentos que promovam a transparência em suas ações na realização de convênios. Conclui-se que muitos serão os desafios a ser enfrentados pela Prefeitura Municipal com a entrada deste novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). No entanto, estas mudanças contribuirão para a melhoria da gestão pública, maior transparência e melhores condições de controle social dos resultados.