O marco legal das organizações da sociedade civil: criação do índice de transparência e eficiência

• Autor(a) principal: Sobral, Ricardo Miguel
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/96/96132/tde-09062020-180518/
• topic: Civil society organizations; Efficiency and transparency; Eficiência e transparência; Marco regulatório; Organizações da sociedade civil; Regulatory framework

As demandas sociais por serviços de natureza pública são crescentes e constituem dever do estado, seja por fornecimento direto seja por meio da criação de mecanismos diversos que permitam a concretização por outras organizações, em parceria. Nesse sentido, no Brasil, o desenvolvimento e execução das políticas públicas através de Organizações da Sociedade Civil - OSC - é um fenômeno inexorável no desenvolvimento da sociedade brasileira e tem como regramento especial a Lei nº 13.019/2014, denominada de Marco Regulatório da Organizações da Sociedade Civil - MROSC. Ante este cenário de participação conjunta, em regime de mútua cooperação, é necessária a fixação de regras e padrões que permitam, ao mesmo tempo, a efetiva prestação dos serviços e mecanismos de controle na aplicação dos recursos do erário, evitando o desvio de finalidade e a corrupção. O objetivo geral da tese é, portanto, a criação de um índice, baseado em critérios objetivos extraídos das exigências legais e dos motivos que levam os órgãos de controle, sendo para efeito de estudo o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a considerar irregulares ou regulares com ressalvas as contas de uma atividade exercida pelas OSC\'s. Os objetivos específicos consistem em definir as organizações existentes na Sociedade Civil, analisar a legislação referente ao regulamento das relações entre Organizações da Sociedade Civil e o Estado Brasileiro, analisar detalhadamente a Lei que rege as relações entre as Organizações da Sociedade Civil e o Estado, o Marco Regulatório da Organizações da Sociedade Civil, estratificar quais são as principais fontes de rejeição e glosas nas contas das OSC\'s em análises efetuadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e desenvolver o índice de eficiência e transparência, de forma estruturada e fundamentada. O método foi dividido em quatro partes, partindo do geral para o especial, iniciando pela literatura clássica do conceito da sociedade civil, em seguida pela literatura recente a partir dos termos estado e democracia e sociedade civil. Já no terceiro passo uma descrição, a partir da Constituição da República de 1988, do ordenamento jurídico de execução de serviços públicos entre o Estado e mercado e a sociedade civil (Lei de OS, OSCIP, Concessões, Parcerias Público-Privadas e o MROSC). A quarta parte a identificação dos julgados de atividades financiadas pelo estado e executadas pela sociedade civil organizada em municípios acima de 100.000 habitantes para identificação das suas características. A partir dos julgados, foi possível a identificação de sete motivos de irregularidade, inclusive em quais são aplicadas as penalidades mais severas e, com isso, se pode atribuir os pesos do índice deficiência e transparência, que permitirá ao administrador elementos objetivos para a seleção das propostas recebidas em um chamamento público.