O CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL NAS PRISÕES EM FLAGRANTE: UMA ANÁLISE PROCEDIMENTAL DAS ATUAÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS DE REPRESSÃO OSTENSIVA FRENTE AOS DELITOS CONTIDOS NA LEI 11.343/2006

• Autor(a) principal: Gustavo Costa Santos , Luiz
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFLA
• Texto Completo: http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/37036
• topic: Controle externo da atividade policial. Ministério Público. Lei de tóxicos. Prisão em flagrante. Estado Democrático de Direito. Direitos Fundamentais. Legalidade.; External Control about the Police Activities. Prosecution Office. Law of Toxics Substances. Arrest in Flagrant. Democratic State of Law. Fundamental Rights. Legality.

O presente trabalho de conclusão de curso pretende avançar no tema atinente ao controle externo da atividade policial, tão escasso na literatura pátria e igualmente pouco explorado nas graduações dos cursos jurídicos brasileiros. Com vistas a investigar a procedimentalização da prática de polícia ostensiva quando das prisões em flagrante nos delitos contidos na lei de tóxicos, a pesquisa assume papel um tanto quanto relevante, já que ilumina aspectos relativos à persecução penal e seu desencadeamento. Assim, o estudo se debruçará em temas cuja matriz constitucional é o que norteará a produção de um processo criminal de qualidade, leia-se, sem vícios e ilicitudes que decorram de arbitrariedades policiais, atentando-se, sempre, aos Princípios Constitucionais sob os quais se fundam o Estado Democrático de Direito. Com a perspectiva de analisar os padrões comportamentais da polícia brasileira frente aos delitos contidos na Lei 11.343/2006, a busca literária alimentará aspectos relativos ao processo de produção de provas no processo penal, bem como seu acondicionamento pelos agentes públicos e a fragilidade da cadeia de custódia da prova no Brasil. Para este fim, far-se-á necessária a pesquisa no direito comparado, tanto dos padrões comportamentais das polícias da América Latina e suas semelhanças, quanto os procedimentos de cadeia de custódia da prova e seu grau de confiabilidade. Além disso, a análise do controle externo da atividade de polícia ostensiva na atuação dos delitos da lei de tóxicos passará pelas críticas relativas às ilegalidades úteis pelas quais suportam a sociedade e as instituições democráticas a pretexto de agir, a qualquer custo, na redução da criminalidade e na demonstração de desmedidas prisões, dando ensejo à espetacularização do Processo Penal. Sob o prisma da legalidade, pretende-se analisar o controle e a procedimentalização das atuações policiais, desde a busca pessoal até a domiciliar, com e sem o consentimento do morador, procurando, assim, encontrar parâmetros limitadores da ação policial. Por fim, há de se investigar a existência de dependência amistosa das instituições Polícia Militar e Ministério Público, visando iluminar possível existência de tolerância do “Parquet” às ilegalidades policiais a pretexto de se obter sucesso na pretensão punitiva estatal, já que, por mandamento constitucional, (art. 129, VII, CF/88), é dever do Ministério Público o controle externo e fiscalização da atividade policial.