O CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL NAS PRISÕES EM FLAGRANTE: UMA ANÁLISE PROCEDIMENTAL DAS ATUAÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS DE REPRESSÃO OSTENSIVA FRENTE AOS DELITOS CONTIDOS NA LEI 11.343/2006
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFLA |
Texto Completo: | http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/37036 |
Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso pretende avançar no tema atinente ao controle externo da atividade policial, tão escasso na literatura pátria e igualmente pouco explorado nas graduações dos cursos jurídicos brasileiros. Com vistas a investigar a procedimentalização da prática de polícia ostensiva quando das prisões em flagrante nos delitos contidos na lei de tóxicos, a pesquisa assume papel um tanto quanto relevante, já que ilumina aspectos relativos à persecução penal e seu desencadeamento. Assim, o estudo se debruçará em temas cuja matriz constitucional é o que norteará a produção de um processo criminal de qualidade, leia-se, sem vícios e ilicitudes que decorram de arbitrariedades policiais, atentando-se, sempre, aos Princípios Constitucionais sob os quais se fundam o Estado Democrático de Direito. Com a perspectiva de analisar os padrões comportamentais da polícia brasileira frente aos delitos contidos na Lei 11.343/2006, a busca literária alimentará aspectos relativos ao processo de produção de provas no processo penal, bem como seu acondicionamento pelos agentes públicos e a fragilidade da cadeia de custódia da prova no Brasil. Para este fim, far-se-á necessária a pesquisa no direito comparado, tanto dos padrões comportamentais das polícias da América Latina e suas semelhanças, quanto os procedimentos de cadeia de custódia da prova e seu grau de confiabilidade. Além disso, a análise do controle externo da atividade de polícia ostensiva na atuação dos delitos da lei de tóxicos passará pelas críticas relativas às ilegalidades úteis pelas quais suportam a sociedade e as instituições democráticas a pretexto de agir, a qualquer custo, na redução da criminalidade e na demonstração de desmedidas prisões, dando ensejo à espetacularização do Processo Penal. Sob o prisma da legalidade, pretende-se analisar o controle e a procedimentalização das atuações policiais, desde a busca pessoal até a domiciliar, com e sem o consentimento do morador, procurando, assim, encontrar parâmetros limitadores da ação policial. Por fim, há de se investigar a existência de dependência amistosa das instituições Polícia Militar e Ministério Público, visando iluminar possível existência de tolerância do “Parquet” às ilegalidades policiais a pretexto de se obter sucesso na pretensão punitiva estatal, já que, por mandamento constitucional, (art. 129, VII, CF/88), é dever do Ministério Público o controle externo e fiscalização da atividade policial. |
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