Programa Especial de Regularização Tributária (PERT): uma análise dos impactos das renegociações tributárias de contribuintes inadimplentes no estado de Minas Gerais

• Autor(a) principal: Andre, Mariana Silva
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFLA
• Texto Completo: http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/41155
• topic: Parcelamento tributário. Débitos fiscais. Cobrança tributária.; Tax Installment. Tax debts. Tax collection

Os parcelamentos tributários são instrumentos que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no artigo 151 do Código Tributário Nacional (CNT). Eles podem ser classificados em parcelamentos convencionais ou especiais. A instituição de parcelamentos especiais decorre do acúmulo de dívidas que se arrastam por longos períodos, gerando restrições na relação entre os contribuintes e o Estado. Dessa forma, a desburocratização por meio dos parcelamentos tributários com reduções significativas dos valores, perdão de multas e redução de percentuais de juros de mora surgem como alternativas com potencial de auxiliar o Estado em seu objetivo de aumentar a arrecadação de ativos tributários e regularizar a situação dos contribuintes perante o fisco. O Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, instituído pela lei n° 13.496, em 24 de outubro de 2017, tem o objetivo de regularizar débitos tributários e não tributários. Esse programa é sucessor de quatro outros criados pelo Governo Federal para promover a quitação de débitos por meio de parcelamentos. O presente estudo irá analisar de maneira quantitativa e qualitativa, com base nos dados fornecidos pelo Ministério da Fazenda, os impactos em termos de recuperação dos parcelamentos de débitos de natureza tributária dos contribuintes inadimplentes do estado de Minas Gerais realizados no âmbito do Programa de Regularização Tributária – PERT. Serão analisados os resultados obtidos pelo programa em seu primeiro ano de vigência, o comportamento dos contribuintes que aderiram, os percentuais de redução dos montantes devidos após as adesões, o impacto financeiro da redução e o montante das renúncias fiscais para compreender o ônus financeiro e social gerado pelo programa. Por conseguinte, a partir das análises realizadas, serão obtidos resultados indicando que o Programa Especial de Regularização Tributária tende a seguir a mesma linha dos programas antecessores, com efetividade limitada e não apresentando resultados satisfatórios de recuperação frente ao montante total de débitos contemplados pelo programa.