A (IM)POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO APÓS PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: William Henrique Marques Pereira
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFLA
Texto Completo: http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/44478
http://sip.prg.ufla.br/arquivos/php/bibliotecas/repositorio/download_documento/20192_201510023
Resumo: Este artigo discute a possibilidade de o magistrado proferir sentença condenatória após o pedido de absolvição pelo Ministério Público em sede de alegações finais, tendo por base a refutação dos argumentos levantados por Afrânio (2014), a partir da análise dos sistemas processuais penais e suas características fundantes, especialmente no que tange à iniciativa instrutória do juiz. Para tanto, foi empregada a metodologia de análise da literatura pertinente ao problema.
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