A vinculação do juiz ao pedido de absolvição do Ministério Público
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU) |
Texto Completo: | https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/6006 |
Resumo: | O presente artigo tem como objetivo analisar o art. 385 do Código de Processo Penal, verificar se este foi recepcionado pela CRFB/88, analisar se há limitação para o convencimento do magistrado e se é possível que este profira sentença condenatória ante o pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público. O trabalho foi divido em quatro tópicos, sendo utilizado a pesquisa teórica, com análise bibliográfica, jurisprudencial e legislativa. O primeiro tópico, com caráter expositivo, trata de definir o Brasil como um Estado Democrático de Direito, após a promulgação da Constituição Federal de 1988 com direitos e garantias, bem como definir a função do Ministério Público - sendo este órgão essencial da justiça e titular da ação penal pública - trazendo conceitos e características do Ministério Público. Em seguida, analisa-se quais são os sistemas processuais penais existentes, bem como suas características e qual o sistema aplicável ao ordenamento jurídico brasileiro. No terceiro tópico, foram demonstradas as espécies de ação penal, detendo-se a explicar as ações penais públicas e os princípios aplicáveis a elas. Por fim, examina-se o art. 385 do Código de Processo Penal, analisando correntes doutrinárias antagônicas e concluindo se existe ou não limite para o convencimento do juiz e se este ao não se vincular a manifestação do Ministério Público estaria violando limites ou princípios constitucionais. |
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A vinculação do juiz ao pedido de absolvição do Ministério PúblicoMinistério PúblicoAbsolviçãoSistema acusatórioCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOO presente artigo tem como objetivo analisar o art. 385 do Código de Processo Penal, verificar se este foi recepcionado pela CRFB/88, analisar se há limitação para o convencimento do magistrado e se é possível que este profira sentença condenatória ante o pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público. O trabalho foi divido em quatro tópicos, sendo utilizado a pesquisa teórica, com análise bibliográfica, jurisprudencial e legislativa. O primeiro tópico, com caráter expositivo, trata de definir o Brasil como um Estado Democrático de Direito, após a promulgação da Constituição Federal de 1988 com direitos e garantias, bem como definir a função do Ministério Público - sendo este órgão essencial da justiça e titular da ação penal pública - trazendo conceitos e características do Ministério Público. Em seguida, analisa-se quais são os sistemas processuais penais existentes, bem como suas características e qual o sistema aplicável ao ordenamento jurídico brasileiro. No terceiro tópico, foram demonstradas as espécies de ação penal, detendo-se a explicar as ações penais públicas e os princípios aplicáveis a elas. Por fim, examina-se o art. 385 do Código de Processo Penal, analisando correntes doutrinárias antagônicas e concluindo se existe ou não limite para o convencimento do juiz e se este ao não se vincular a manifestação do Ministério Público estaria violando limites ou princípios constitucionais.Trabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciadoUniversidade Federal Rural do Semi-ÁridoBrasilCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAHUFERSAPaiva, Wallton Pereira de SouzaPaiva, Wallton Pereira de SouzaBezerra Júnior, José AlbenesLeite, Rodrigo de AlmeidaLobo, Cíntia Chaves2021-03-18T16:58:23Z2020-02-062021-03-18T16:58:23Z2020-01-21info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/6006porLOBO, Cíntia Chaves. A vinculação do juiz ao pedido de absolvição do Ministério Público. 2020. 27 f. Departamento de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal Rural do Semiárido, Mossoró, 2020.CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)instname:Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)instacron:UFERSA2023-09-14T20:36:58Zoai:repositorio.ufersa.edu.br:prefix/6006Repositório Institucionalhttps://repositorio.ufersa.edu.br/PUBhttps://repositorio.ufersa.edu.br/server/oai/requestrepositorio@ufersa.edu.br || admrepositorio@ufersa.edu.bropendoar:2023-09-14T20:36:58Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU) - Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)false |
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