FEMINICÍDIO: estudo sobre as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no âmbito da Lei n. 13.104/2015.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: FAÇANHA, Josanne Cristina Ribeiro Ferreira
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFMA
Texto Completo: https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/3302
Resumo: The thesis entitled “Feminicide: a study on the decisions handed down by the Maranhão State Court of Justice under Law no. 13.104 / 2015” aimed at analyzing the decisions handed down by the Maranhão State Court between the years 2015 to 2019, using the Maria da Penha Law and the Feminicide Law as parameters. This is a qualitative research, exploratory in nature, anchored in documentary and bibliographic contributions, focusing on the decisions made by the Maranhão State Court of Justice, specifically with regard to the cases of femicides that occurred between the years 2015 to 2019. Initially, the configuration of domestic violence is presented as gender violence and human rights violations, thus framing women's rights based on the Universal Declaration of Human and Citizen Rights, formulated by the United Nations in 1948, focusing on issues related to international treaties and agreements on women's rights arising after the Universal Declaration of Rights, and ratified by Brazil, incorporated by the constitutional text. Then, the origin of the term feminicide was discussed, its criminalization and confrontation by the Judiciary, in the light of the Maria da Penha Law and, later analysis of the judgments related to the crimes of feminicide in Maranhão, in the chosen time frame. It was concluded that, despite the positivity of the legal advances with the Maria da Penha and Feminicide laws, difficulties persist for their effective implementation with the target audience for which they are intended to protect. There were ambiguous interpretations, distortions in the decisions rendered in relation to what the Maria da Penha law says, along with the mismatch between the number of cases brought to the attention and appreciation of the Maranhão State Court (32 cases) in the years of 2015 to 2019 and statistical data on femicide in the State of Maranhão, which, in 2019, occupied the 5th position in the ranking of the Northeast Region. Revealing results of difficulties and challenges in making women's rights in Brazil effective, especially black, old, poor, which contributes to the increase in the number of gender-based violence and feminicides, naturalization of the patriarchy / racism / capitalism triad, invisibility of their victims, multiple attacks on human rights and impacts on all spheres of social life.
id UFMA_0695c0349ace0f1c3c462573fda10c13
oai_identifier_str oai:tede2:tede/3302
network_acronym_str UFMA
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFMA
repository_id_str 2131
spelling DIAS, Marly de Jesus Sáhttp://lattes.cnpq.br/0576152814937497DIAS, Marly de Jesus Sáhttp://lattes.cnpq.br/0576152814937497ROCHA, Lourdes Maria Leitão NunesFERREIRA, Maria MaryPINTO, Neuzely AlmeidaPIEDADE, Fernando Oliveirahttp://lattes.cnpq.br/2103135042543908http://lattes.cnpq.br/3595800379681473FAÇANHA, Josanne Cristina Ribeiro Ferreira2021-05-16T19:45:44Z2021-04-05FAÇANHA, Josanne Cristina Ribeiro Ferreira.Feminicídio: estudo sobre as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no âmbito da Lei n. 13.104/2015.. 2021. 143 f. Tese( Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2021.https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/3302The thesis entitled “Feminicide: a study on the decisions handed down by the Maranhão State Court of Justice under Law no. 13.104 / 2015” aimed at analyzing the decisions handed down by the Maranhão State Court between the years 2015 to 2019, using the Maria da Penha Law and the Feminicide Law as parameters. This is a qualitative research, exploratory in nature, anchored in documentary and bibliographic contributions, focusing on the decisions made by the Maranhão State Court of Justice, specifically with regard to the cases of femicides that occurred between the years 2015 to 2019. Initially, the configuration of domestic violence is presented as gender violence and human rights violations, thus framing women's rights based on the Universal Declaration of Human and Citizen Rights, formulated by the United Nations in 1948, focusing on issues related to international treaties and agreements on women's rights arising after the Universal Declaration of Rights, and ratified by Brazil, incorporated by the constitutional text. Then, the origin of the term feminicide was discussed, its criminalization and confrontation by the Judiciary, in the light of the Maria da Penha Law and, later analysis of the judgments related to the crimes of feminicide in Maranhão, in the chosen time frame. It was concluded that, despite the positivity of the legal advances with the Maria da Penha and Feminicide laws, difficulties persist for their effective implementation with the target audience for which they are intended to protect. There were ambiguous interpretations, distortions in the decisions rendered in relation to what the Maria da Penha law says, along with the mismatch between the number of cases brought to the attention and appreciation of the Maranhão State Court (32 cases) in the years of 2015 to 2019 and statistical data on femicide in the State of Maranhão, which, in 2019, occupied the 5th position in the ranking of the Northeast Region. Revealing results of difficulties and challenges in making women's rights in Brazil effective, especially black, old, poor, which contributes to the increase in the number of gender-based violence and feminicides, naturalization of the patriarchy / racism / capitalism triad, invisibility of their victims, multiple attacks on human rights and impacts on all spheres of social life.A tese intitulada “Feminicídio: estudo sobre as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no âmbito da Lei n. 13.104/2015” teve por objetivo analisar as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão entre os anos de 2015 a 2019, utilizando como parâmetros a Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio. Trata-se de uma pesquisa de natureza qualitativa, caráter exploratório, ancorada em aportes documentais e bibliográficos, com enfoque nas decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, especificamente no que se refere aos casos de feminicídios ocorridos entre os anos de 2015 a 2019. Apresenta-se, inicialmente, a configuração da violência doméstica como violência de gênero e violação de direitos humanos, assim enquadrados os direitos das mulheres a partir da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, formulada pela Organização das Nações Unidas em 1948, enfocando-se questões referentes aos tratados e acordos internacionais acerca dos direitos femininos advindos depois da Declaração Universal de Direitos, e ratificados pelo Brasil, incorporados pelo texto constitucional. Em seguida, discorreu-se sobre a origem do termo feminicídio, sua criminalização e enfrentamento pelo Judiciário, à luz da Lei Maria da Penha e, posterior análise dos acórdãos relativos aos crimes de feminicídio no Maranhão, no recorte temporal eleito. Concluiu-se que, em que pese a positividade dos avanços legais com as leis Maria da Penha e do Feminicídio, persistem dificuldades para suas efetivas implementações junto ao público-alvo a que se destinam a proteção. Identificou-se interpretações ambíguas, distorções nas decisões proferidas em relação ao que diz a lei Maria da Penha, ao lado de descompasso entre o número de processos levado ao conhecimento e apreciação do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (32 processos) nos anos de 2015 a 2019 e os dados estatísticos do feminicídio no Estado do Maranhão, que, em 2019, ocupou a 5ª posição no ranking da Região Nordeste. Resultados reveladores de dificuldades e desafios para se efetivar direitos no Brasil às mulheres, sobretudo as negras, velhas, pobres, o que concorre para a elevação do número de violências de gênero e feminicídios, naturalização da tríade patriarcado/racismo/capitalismo, invisibilidade de suas vítimas, múltiplos ataques aos direitos humanos e impactos em todas as esferas da vida social.Submitted by Maria Aparecida (cidazen@gmail.com) on 2021-05-16T19:45:44Z No. of bitstreams: 1 Josanne C.R.F.Façanha.pdf: 52869248 bytes, checksum: 19a84ebe8ae9f363641b63a19e6d957f (MD5)Made available in DSpace on 2021-05-16T19:45:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Josanne C.R.F.Façanha.pdf: 52869248 bytes, checksum: 19a84ebe8ae9f363641b63a19e6d957f (MD5) Previous issue date: 2021-04-05application/pdfporUniversidade Federal do MaranhãoPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS/CCSOUFMABrasilDEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL/CCSOFeminicídio;Relações de gênero;Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão;Violência doméstica e familiar contra a mulherDomestic and family violence against women;Feminicide;Homicide of women;Maranhão Tribunal of justiceDireito PenalFEMINICÍDIO: estudo sobre as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no âmbito da Lei n. 13.104/2015.FEMINICIDE: study on the decisions handed down by the Court of Justice of the State of Maranhão within the scope of Law no. 13,104 / 2015.info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFMAinstname:Universidade Federal do Maranhão (UFMA)instacron:UFMAORIGINALJosanne C.R.F.Façanha.pdfJosanne C.R.F.Façanha.pdfapplication/pdf52869248http://tedebc.ufma.br:8080/bitstream/tede/3302/2/Josanne+C.R.F.Fa%C3%A7anha.pdf19a84ebe8ae9f363641b63a19e6d957fMD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82255http://tedebc.ufma.br:8080/bitstream/tede/3302/1/license.txt97eeade1fce43278e63fe063657f8083MD51tede/33022021-05-16 16:45:44.283oai:tede2: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://tedebc.ufma.br/jspui/PUBhttp://tedebc.ufma.br:8080/oai/requestrepositorio@ufma.br||repositorio@ufma.bropendoar:21312021-05-16T19:45:44Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFMA - Universidade Federal do Maranhão (UFMA)false
dc.title.por.fl_str_mv FEMINICÍDIO: estudo sobre as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no âmbito da Lei n. 13.104/2015.
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv FEMINICIDE: study on the decisions handed down by the Court of Justice of the State of Maranhão within the scope of Law no. 13,104 / 2015.
title FEMINICÍDIO: estudo sobre as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no âmbito da Lei n. 13.104/2015.
spellingShingle FEMINICÍDIO: estudo sobre as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no âmbito da Lei n. 13.104/2015.
FAÇANHA, Josanne Cristina Ribeiro Ferreira
Feminicídio;
Relações de gênero;
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão;
Violência doméstica e familiar contra a mulher
Domestic and family violence against women;
Feminicide;
Homicide of women;
Maranhão Tribunal of justice
Direito Penal
title_short FEMINICÍDIO: estudo sobre as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no âmbito da Lei n. 13.104/2015.
title_full FEMINICÍDIO: estudo sobre as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no âmbito da Lei n. 13.104/2015.
title_fullStr FEMINICÍDIO: estudo sobre as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no âmbito da Lei n. 13.104/2015.
title_full_unstemmed FEMINICÍDIO: estudo sobre as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no âmbito da Lei n. 13.104/2015.
title_sort FEMINICÍDIO: estudo sobre as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no âmbito da Lei n. 13.104/2015.
author FAÇANHA, Josanne Cristina Ribeiro Ferreira
author_facet FAÇANHA, Josanne Cristina Ribeiro Ferreira
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv DIAS, Marly de Jesus Sá
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/0576152814937497
dc.contributor.referee1.fl_str_mv DIAS, Marly de Jesus Sá
dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/0576152814937497
dc.contributor.referee2.fl_str_mv ROCHA, Lourdes Maria Leitão Nunes
dc.contributor.referee3.fl_str_mv FERREIRA, Maria Mary
dc.contributor.referee4.fl_str_mv PINTO, Neuzely Almeida
dc.contributor.referee5.fl_str_mv PIEDADE, Fernando Oliveira
dc.contributor.referee5Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/2103135042543908
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/3595800379681473
dc.contributor.author.fl_str_mv FAÇANHA, Josanne Cristina Ribeiro Ferreira
contributor_str_mv DIAS, Marly de Jesus Sá
DIAS, Marly de Jesus Sá
ROCHA, Lourdes Maria Leitão Nunes
FERREIRA, Maria Mary
PINTO, Neuzely Almeida
PIEDADE, Fernando Oliveira
dc.subject.por.fl_str_mv Feminicídio;
Relações de gênero;
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão;
Violência doméstica e familiar contra a mulher
topic Feminicídio;
Relações de gênero;
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão;
Violência doméstica e familiar contra a mulher
Domestic and family violence against women;
Feminicide;
Homicide of women;
Maranhão Tribunal of justice
Direito Penal
dc.subject.eng.fl_str_mv Domestic and family violence against women;
Feminicide;
Homicide of women;
Maranhão Tribunal of justice
dc.subject.cnpq.fl_str_mv Direito Penal
description The thesis entitled “Feminicide: a study on the decisions handed down by the Maranhão State Court of Justice under Law no. 13.104 / 2015” aimed at analyzing the decisions handed down by the Maranhão State Court between the years 2015 to 2019, using the Maria da Penha Law and the Feminicide Law as parameters. This is a qualitative research, exploratory in nature, anchored in documentary and bibliographic contributions, focusing on the decisions made by the Maranhão State Court of Justice, specifically with regard to the cases of femicides that occurred between the years 2015 to 2019. Initially, the configuration of domestic violence is presented as gender violence and human rights violations, thus framing women's rights based on the Universal Declaration of Human and Citizen Rights, formulated by the United Nations in 1948, focusing on issues related to international treaties and agreements on women's rights arising after the Universal Declaration of Rights, and ratified by Brazil, incorporated by the constitutional text. Then, the origin of the term feminicide was discussed, its criminalization and confrontation by the Judiciary, in the light of the Maria da Penha Law and, later analysis of the judgments related to the crimes of feminicide in Maranhão, in the chosen time frame. It was concluded that, despite the positivity of the legal advances with the Maria da Penha and Feminicide laws, difficulties persist for their effective implementation with the target audience for which they are intended to protect. There were ambiguous interpretations, distortions in the decisions rendered in relation to what the Maria da Penha law says, along with the mismatch between the number of cases brought to the attention and appreciation of the Maranhão State Court (32 cases) in the years of 2015 to 2019 and statistical data on femicide in the State of Maranhão, which, in 2019, occupied the 5th position in the ranking of the Northeast Region. Revealing results of difficulties and challenges in making women's rights in Brazil effective, especially black, old, poor, which contributes to the increase in the number of gender-based violence and feminicides, naturalization of the patriarchy / racism / capitalism triad, invisibility of their victims, multiple attacks on human rights and impacts on all spheres of social life.
publishDate 2021
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2021-05-16T19:45:44Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2021-04-05
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/doctoralThesis
format doctoralThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv FAÇANHA, Josanne Cristina Ribeiro Ferreira.Feminicídio: estudo sobre as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no âmbito da Lei n. 13.104/2015.. 2021. 143 f. Tese( Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2021.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/3302
identifier_str_mv FAÇANHA, Josanne Cristina Ribeiro Ferreira.Feminicídio: estudo sobre as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no âmbito da Lei n. 13.104/2015.. 2021. 143 f. Tese( Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2021.
url https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/3302
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal do Maranhão
dc.publisher.program.fl_str_mv PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS/CCSO
dc.publisher.initials.fl_str_mv UFMA
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL/CCSO
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal do Maranhão
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFMA
instname:Universidade Federal do Maranhão (UFMA)
instacron:UFMA
instname_str Universidade Federal do Maranhão (UFMA)
instacron_str UFMA
institution UFMA
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFMA
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFMA
bitstream.url.fl_str_mv http://tedebc.ufma.br:8080/bitstream/tede/3302/2/Josanne+C.R.F.Fa%C3%A7anha.pdf
http://tedebc.ufma.br:8080/bitstream/tede/3302/1/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 19a84ebe8ae9f363641b63a19e6d957f
97eeade1fce43278e63fe063657f8083
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFMA - Universidade Federal do Maranhão (UFMA)
repository.mail.fl_str_mv repositorio@ufma.br||repositorio@ufma.br
_version_ 1809926183741030400