(In)aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária e ao crime de apropriação indébita previdenciária: uma análise jurisprudencial comparada

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: MENDES, Ronaldo Soares
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFMA
Texto Completo: https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/3527
Resumo: Brazilian Criminal Law is undergoing a crisis, due to the fact that the penalty does not fulfill its role of resocialization, as well as the existence of criminal selectivity, both in the process of creating the criminal law, and in its interpretation/application by the Institutions of the Criminal Justice System in the absence of an adequate legal-criminal dogmatics. In parallel, in Brazil, the principle of insignificance is applied, de-characterizing as a crime those conducts that, although formally typical, injure in a negligible way the legal interest protected by the criminal law. Within this scenario, there is a jurisprudential inconsistency regarding the application of this principle to the crime of social security misappropriation (art. 168-A of the Penal Code). The Federal Supreme Court (STF) has the understanding for the non-application of the aforementioned principle, stating that the crime of art. 168-A of the Penal Code protects a supra-individual legal interest. Nevertheless, in national jurisprudence there is a consolidated understanding by the application of the principle of insignificance to crimes against the tax order (Law 8.137/90), even if these crimes protect a supra-individual legal interest, provided that the amounts do not exceed the level of R$ 20,000.00 (twenty thousand reais). The general objective of this research is, therefore, to analyze the inconsistency in the (in)application of the principle of insignificance to crimes against the tax order (Law 8.137/90) and to the crime of social security misappropriation in the jurisprudence of the STF, STJ and TRF1 as a process of interpretation carried out in defiance of an adequate juridical- penal dogmatic and that denotes a criminal selectivity. For that, the inductive approach method with a quantitative-qualitative bias was used. As for the methodological procedure, the comparative method was used. Finally, the following research techniques were applied: bibliographic research, document research and thematic content analysis. As a result, this research found, under the comparative bias, from the analysis of the judgments, that the application of the principle of insignificance by the courts under study reflects an inconsistency with the idea of supra-individual legal interest protected by the analyzed crimes, as well as a legal dogmatic-inadequate criminal, insofar as it does not respect the premises established in the legal system.
id UFMA_1ab26e9a4863f946ca01f671551112b9
oai_identifier_str oai:tede2:tede/3527
network_acronym_str UFMA
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFMA
repository_id_str 2131
spelling VELOSO, Roberto Carvalhohttp://lattes.cnpq.br/9413351941396091VELOSO, Roberto Carvalhohttp://lattes.cnpq.br/9413351941396091CHAI, Cássius Guimarãeshttp://lattes.cnpq.br/7954290513228454FLORÊNCIO FILHO, Marco Aurélio Pintohttp://lattes.cnpq.br/0602263616755302http://lattes.cnpq.br/1343460913489160MENDES, Ronaldo Soares2022-04-20T16:11:29Z2022-03-09MENDES, Ronaldo Soares. (In)aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária e ao crime de apropriação indébita previdenciária: uma análise jurisprudencial comparada. 2022. 115 f. Dissertação (Programa de Pós-Graduação em Direito/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2022.https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/3527Brazilian Criminal Law is undergoing a crisis, due to the fact that the penalty does not fulfill its role of resocialization, as well as the existence of criminal selectivity, both in the process of creating the criminal law, and in its interpretation/application by the Institutions of the Criminal Justice System in the absence of an adequate legal-criminal dogmatics. In parallel, in Brazil, the principle of insignificance is applied, de-characterizing as a crime those conducts that, although formally typical, injure in a negligible way the legal interest protected by the criminal law. Within this scenario, there is a jurisprudential inconsistency regarding the application of this principle to the crime of social security misappropriation (art. 168-A of the Penal Code). The Federal Supreme Court (STF) has the understanding for the non-application of the aforementioned principle, stating that the crime of art. 168-A of the Penal Code protects a supra-individual legal interest. Nevertheless, in national jurisprudence there is a consolidated understanding by the application of the principle of insignificance to crimes against the tax order (Law 8.137/90), even if these crimes protect a supra-individual legal interest, provided that the amounts do not exceed the level of R$ 20,000.00 (twenty thousand reais). The general objective of this research is, therefore, to analyze the inconsistency in the (in)application of the principle of insignificance to crimes against the tax order (Law 8.137/90) and to the crime of social security misappropriation in the jurisprudence of the STF, STJ and TRF1 as a process of interpretation carried out in defiance of an adequate juridical- penal dogmatic and that denotes a criminal selectivity. For that, the inductive approach method with a quantitative-qualitative bias was used. As for the methodological procedure, the comparative method was used. Finally, the following research techniques were applied: bibliographic research, document research and thematic content analysis. As a result, this research found, under the comparative bias, from the analysis of the judgments, that the application of the principle of insignificance by the courts under study reflects an inconsistency with the idea of supra-individual legal interest protected by the analyzed crimes, as well as a legal dogmatic-inadequate criminal, insofar as it does not respect the premises established in the legal system.O Direito Penal brasileiro passa por uma crise em razão da pena não cumprir o seu papel de ressocialização, assim como pela existência de uma seletividade penal, tanto no processo de criação da norma penal, quanto na sua interpretação/aplicação pelas Instituições do Sistema de Justiça Penal à revelia de uma dogmática jurídico-penal adequada. Em paralelo, no Brasil aplica-se o princípio da insignificância, descaracterizando como crime as condutas que, embora sejam formalmente típicas, lesionam de forma ínfima o bem jurídico tutelado pela norma penal. Dentro desse cenário há uma incoerência jurisprudencial no que concerne à aplicação desse princípio ao crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal). O Supremo Tribunal Federal (STF) tem o entendimento pela não aplicação do citado princípio, afirmando que o crime do artigo 168-A do Código Penal tutela um bem jurídico supraindividual. Não obstante, há na jurisprudência nacional o entendimento consolidado pela aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária (Lei n.o 8.137/90), mesmo que esses crimes tutelem um bem jurídico supraindividual, desde que os valores não ultrapassem o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O objetivo geral desta pesquisa consiste em analisar a incoerência na (in)aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária (Lei n.o 8.137/90) e ao crime de apropriação indébita previdenciária na jurisprudência do STF, STJ e TRF1 como um processo de interpretação realizado à revelia de uma dogmática jurídico-penal adequada e que denota uma seletividade penal. Para tanto, foi utilizado o método de abordagem indutivo com viés quantiqualitativo. Quanto ao procedimento metodológico, foi utilizado o método comparativo. Por fim, foram aplicadas as seguintes técnicas de pesquisas: pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e a análise de conteúdo temática. Como resultado, esta pesquisa constatou, sob o viés comparativo, a partir da análise dos acórdãos, que a aplicação do princípio da insignificância pelos tribunais em estudo reflete uma incoerência ante a ideia de bem jurídico supraindividual tutelado pelos crimes analisados, assim como uma dogmática jurídico-penal inadequada, na medida em que não respeita as premissas estabelecidas no ordenamento jurídico.Submitted by Jonathan Sousa de Almeida (jonathan.sousa@ufma.br) on 2022-04-20T16:11:29Z No. of bitstreams: 1 RonaldoSoaresMendes.pdf: 1510152 bytes, checksum: e4906cb2daa0f3ef944b4f662ba68922 (MD5)Made available in DSpace on 2022-04-20T16:11:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RonaldoSoaresMendes.pdf: 1510152 bytes, checksum: e4906cb2daa0f3ef944b4f662ba68922 (MD5) Previous issue date: 2022-03-09application/pdfporUniversidade Federal do MaranhãoPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSOUFMABrasilDEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSOprincípio da insignificância;crime de apropriação indébita previdenciária;crimes contra a ordem tributária;lei n. 8.137/90;artigo 168-A do CP.principle of insignificance;crime of social security misappropriation;crimes against the tributal order;law 8.137/90;article 168-A of the CP.Direito Tributário(In)aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária e ao crime de apropriação indébita previdenciária: uma análise jurisprudencial comparada(In)application of the principle of insignificance to crimes against the tax system and the crime of social security embezzlement: a comparative jurisprudential analysisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFMAinstname:Universidade Federal do Maranhão (UFMA)instacron:UFMAORIGINALRonaldoSoaresMendes.pdfRonaldoSoaresMendes.pdfapplication/pdf1510152http://tedebc.ufma.br:8080/bitstream/tede/3527/2/RonaldoSoaresMendes.pdfe4906cb2daa0f3ef944b4f662ba68922MD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82255http://tedebc.ufma.br:8080/bitstream/tede/3527/1/license.txt97eeade1fce43278e63fe063657f8083MD51tede/35272023-05-15 15:44:08.806oai:tede2:tede/3527IExJQ0VOw4dBIERFIERJU1RSSUJVScOHw4NPIE7Dg08tRVhDTFVTSVZBCgpDb20gYSBhcHJlc2VudGHDp8OjbyBkZXN0YSBsaWNlbsOnYSxvIGF1dG9yIChlcykgb3UgbyB0aXR1bGFyIGRvcyBkaXJlaXRvcyBkZSBhdXRvciBjb25jZWRlIMOgIFVuaXZlcnNpZGFkZSBGZWRlcmFsIGRvIE1hcmFuaMOjbyAoVUZNQSkgbyBkaXJlaXRvIG7Do28tZXhjbHVzaXZvIGRlIHJlcHJvZHV6aXIsIHRyYWR1emlyIChjb25mb3JtZSBkZWZpbmlkbyBhYmFpeG8pLCBlL291IGRpc3RyaWJ1aXIgYSBzdWEgdGVzZSBvdSBkaXNzZXJ0YcOnw6NvIChpbmNsdWluZG8gbyByZXN1bW8pIHBvciB0b2RvIG8gbXVuZG8gbm8gZm9ybWF0byBpbXByZXNzbyBlIGVsZXRyw7RuaWNvIGUgZW0gcXVhbHF1ZXIgbWVpbywgaW5jbHVpbmRvIG9zIGZvcm1hdG9zIMOhdWRpbyBvdSB2w61kZW8uCgpWb2PDqiBjb25jb3JkYSBxdWUgYSBVRk1BIHBvZGUsIHNlbSBhbHRlcmFyIG8gY29udGXDumRvLCB0cmFuc3BvciBhIHN1YSB0ZXNlIG91IGRpc3NlcnRhw6fDo28gcGFyYSBxdWFscXVlciBtZWlvIG91IGZvcm1hdG8gcGFyYSBmaW5zIGRlIHByZXNlcnZhw6fDo28uCgpWb2PDqiB0YW1iw6ltIGNvbmNvcmRhIHF1ZSBhIFVGTUEgcG9kZSBtYW50ZXIgbWFpcyBkZSB1bWEgY8OzcGlhIGRlIHN1YSB0ZXNlIG91IGRpc3NlcnRhw6fDo28gcGFyYSBmaW5zIGRlIHNlZ3VyYW7Dp2EsIGJhY2stdXAgZSBwcmVzZXJ2YcOnw6NvLgoKVm9jw6ogZGVjbGFyYSBxdWUgYSBzdWEgdGVzZSBvdSBkaXNzZXJ0YcOnw6NvIMOpIG9yaWdpbmFsIGUgcXVlIHZvY8OqIHRlbSBvIHBvZGVyIGRlIGNvbmNlZGVyIG9zIGRpcmVpdG9zIGNvbnRpZG9zIG5lc3RhIGxpY2Vuw6dhLiBWb2PDqiB0YW1iw6ltIGRlY2xhcmEgcXVlIG8gZGVww7NzaXRvIGRhIHN1YSB0ZXNlIG91IGRpc3NlcnRhw6fDo28gbsOjbywgcXVlIHNlamEgZGUgc2V1IGNvbmhlY2ltZW50bywgaW5mcmluZ2UgZGlyZWl0b3MgYXV0b3JhaXMgZGUgbmluZ3XDqW0uCgpDYXNvIGEgc3VhIHRlc2Ugb3UgZGlzc2VydGHDp8OjbyBjb250ZW5oYSBtYXRlcmlhbCBxdWUgdm9jw6ogbsOjbyBwb3NzdWkgYSB0aXR1bGFyaWRhZGUgZG9zIGRpcmVpdG9zIGF1dG9yYWlzLCB2b2PDqiBkZWNsYXJhIHF1ZSBvYnRldmUgYSBwZXJtaXNzw6NvIGlycmVzdHJpdGEgZG8gZGV0ZW50b3IgZG9zIGRpcmVpdG9zIGF1dG9yYWlzIHBhcmEgY29uY2VkZXIgw6AgVUZNQSBvcyBkaXJlaXRvcyBhcHJlc2VudGFkb3MgbmVzdGEgbGljZW7Dp2EsIGUgcXVlIGVzc2UgbWF0ZXJpYWwgZGUgcHJvcHJpZWRhZGUgZGUgdGVyY2Vpcm9zIGVzdMOhIGNsYXJhbWVudGUgaWRlbnRpZmljYWRvIGUgcmVjb25oZWNpZG8gbm8gdGV4dG8gb3Ugbm8gY29udGXDumRvIGRhIHRlc2Ugb3UgZGlzc2VydGHDp8OjbyBvcmEgZGVwb3NpdGFkYS4KCkNBU08gQSBURVNFIE9VIERJU1NFUlRBw4fDg08gT1JBIERFUE9TSVRBREEgVEVOSEEgU0lETyBSRVNVTFRBRE8gREUgVU0gUEFUUk9Dw41OSU8gT1UgQVBPSU8gREUgVU1BIEFHw4pOQ0lBIERFIEZPTUVOVE8gT1UgT1VUUk8gT1JHQU5JU01PIFFVRSBOw4NPIFNFSkEgQSBVRk1BLCBWT0PDiiBERUNMQVJBIFFVRSBSRVNQRUlUT1UgVE9ET1MgRSBRVUFJU1FVRVIgRElSRUlUT1MgREUgUkVWSVPDg08gQ09NTyBUQU1Cw4lNIEFTIERFTUFJUyBPQlJJR0HDh8OVRVMgRVhJR0lEQVMgUE9SIENPTlRSQVRPIE9VIEFDT1JETy4KCkEgVUZNQSBzZSBjb21wcm9tZXRlIGEgaWRlbnRpZmljYXIgY2xhcmFtZW50ZSBvIHNldSBub21lIG91IG8ocykgbm9tZShzKSBkbyhzKSBkZXRlbnRvcihlcykgZG9zIGRpcmVpdG9zIGF1dG9yYWlzIGRhIHRlc2Ugb3UgZGlzc2VydGHDp8OjbywgZSBuw6NvIGZhcsOhIHF1YWxxdWVyIGFsdGVyYcOnw6NvLCBhbMOpbSBkYXF1ZWxhcyBjb25jZWRpZGFzIHBvciBlc3RhIGxpY2Vuw6dhLgoKRGVjbGFyYSB0YW1iw6ltIHF1ZSB0b2RhcyBhcyBhZmlsaWHDp8O1ZXMgY29ycG9yYXRpdmFzIG91IGluc3RpdHVjaW9uYWlzIGUgdG9kYXMgYXMgZm9udGVzIGRlIGFwb2lvIGZpbmFuY2Vpcm8gYW8gdHJhYmFsaG8gZXN0w6NvIGRldmlkYW1lbnRlIGNpdGFkYXMgb3UgbWVuY2lvbmFkYXMgZSBjZXJ0aWZpY2EgcXVlIG7Do28gaMOhIG5lbmh1bSBpbnRlcmVzc2UgY29tZXJjaWFsIG91IGFzc29jaWF0aXZvIHF1ZSByZXByZXNlbnRlIGNvbmZsaXRvIGRlIGludGVyZXNzZSBlbSBjb25leMOjbyBjb20gbyB0cmFiYWxobyBzdWJtZXRpZG8uCgoKCgoKCgo=Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://tedebc.ufma.br/jspui/PUBhttp://tedebc.ufma.br:8080/oai/requestrepositorio@ufma.br||repositorio@ufma.bropendoar:21312023-05-15T18:44:08Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFMA - Universidade Federal do Maranhão (UFMA)false
dc.title.por.fl_str_mv (In)aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária e ao crime de apropriação indébita previdenciária: uma análise jurisprudencial comparada
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv (In)application of the principle of insignificance to crimes against the tax system and the crime of social security embezzlement: a comparative jurisprudential analysis
title (In)aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária e ao crime de apropriação indébita previdenciária: uma análise jurisprudencial comparada
spellingShingle (In)aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária e ao crime de apropriação indébita previdenciária: uma análise jurisprudencial comparada
MENDES, Ronaldo Soares
princípio da insignificância;
crime de apropriação indébita previdenciária;
crimes contra a ordem tributária;
lei n. 8.137/90;
artigo 168-A do CP.
principle of insignificance;
crime of social security misappropriation;
crimes against the tributal order;
law 8.137/90;
article 168-A of the CP.
Direito Tributário
title_short (In)aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária e ao crime de apropriação indébita previdenciária: uma análise jurisprudencial comparada
title_full (In)aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária e ao crime de apropriação indébita previdenciária: uma análise jurisprudencial comparada
title_fullStr (In)aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária e ao crime de apropriação indébita previdenciária: uma análise jurisprudencial comparada
title_full_unstemmed (In)aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária e ao crime de apropriação indébita previdenciária: uma análise jurisprudencial comparada
title_sort (In)aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária e ao crime de apropriação indébita previdenciária: uma análise jurisprudencial comparada
author MENDES, Ronaldo Soares
author_facet MENDES, Ronaldo Soares
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv VELOSO, Roberto Carvalho
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/9413351941396091
dc.contributor.referee1.fl_str_mv VELOSO, Roberto Carvalho
dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/9413351941396091
dc.contributor.referee2.fl_str_mv CHAI, Cássius Guimarães
dc.contributor.referee2Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/7954290513228454
dc.contributor.referee3.fl_str_mv FLORÊNCIO FILHO, Marco Aurélio Pinto
dc.contributor.referee3Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/0602263616755302
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/1343460913489160
dc.contributor.author.fl_str_mv MENDES, Ronaldo Soares
contributor_str_mv VELOSO, Roberto Carvalho
VELOSO, Roberto Carvalho
CHAI, Cássius Guimarães
FLORÊNCIO FILHO, Marco Aurélio Pinto
dc.subject.por.fl_str_mv princípio da insignificância;
crime de apropriação indébita previdenciária;
crimes contra a ordem tributária;
lei n. 8.137/90;
artigo 168-A do CP.
topic princípio da insignificância;
crime de apropriação indébita previdenciária;
crimes contra a ordem tributária;
lei n. 8.137/90;
artigo 168-A do CP.
principle of insignificance;
crime of social security misappropriation;
crimes against the tributal order;
law 8.137/90;
article 168-A of the CP.
Direito Tributário
dc.subject.eng.fl_str_mv principle of insignificance;
crime of social security misappropriation;
crimes against the tributal order;
law 8.137/90;
article 168-A of the CP.
dc.subject.cnpq.fl_str_mv Direito Tributário
description Brazilian Criminal Law is undergoing a crisis, due to the fact that the penalty does not fulfill its role of resocialization, as well as the existence of criminal selectivity, both in the process of creating the criminal law, and in its interpretation/application by the Institutions of the Criminal Justice System in the absence of an adequate legal-criminal dogmatics. In parallel, in Brazil, the principle of insignificance is applied, de-characterizing as a crime those conducts that, although formally typical, injure in a negligible way the legal interest protected by the criminal law. Within this scenario, there is a jurisprudential inconsistency regarding the application of this principle to the crime of social security misappropriation (art. 168-A of the Penal Code). The Federal Supreme Court (STF) has the understanding for the non-application of the aforementioned principle, stating that the crime of art. 168-A of the Penal Code protects a supra-individual legal interest. Nevertheless, in national jurisprudence there is a consolidated understanding by the application of the principle of insignificance to crimes against the tax order (Law 8.137/90), even if these crimes protect a supra-individual legal interest, provided that the amounts do not exceed the level of R$ 20,000.00 (twenty thousand reais). The general objective of this research is, therefore, to analyze the inconsistency in the (in)application of the principle of insignificance to crimes against the tax order (Law 8.137/90) and to the crime of social security misappropriation in the jurisprudence of the STF, STJ and TRF1 as a process of interpretation carried out in defiance of an adequate juridical- penal dogmatic and that denotes a criminal selectivity. For that, the inductive approach method with a quantitative-qualitative bias was used. As for the methodological procedure, the comparative method was used. Finally, the following research techniques were applied: bibliographic research, document research and thematic content analysis. As a result, this research found, under the comparative bias, from the analysis of the judgments, that the application of the principle of insignificance by the courts under study reflects an inconsistency with the idea of supra-individual legal interest protected by the analyzed crimes, as well as a legal dogmatic-inadequate criminal, insofar as it does not respect the premises established in the legal system.
publishDate 2022
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2022-04-20T16:11:29Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2022-03-09
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv MENDES, Ronaldo Soares. (In)aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária e ao crime de apropriação indébita previdenciária: uma análise jurisprudencial comparada. 2022. 115 f. Dissertação (Programa de Pós-Graduação em Direito/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2022.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/3527
identifier_str_mv MENDES, Ronaldo Soares. (In)aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária e ao crime de apropriação indébita previdenciária: uma análise jurisprudencial comparada. 2022. 115 f. Dissertação (Programa de Pós-Graduação em Direito/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2022.
url https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/3527
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal do Maranhão
dc.publisher.program.fl_str_mv PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO
dc.publisher.initials.fl_str_mv UFMA
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal do Maranhão
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFMA
instname:Universidade Federal do Maranhão (UFMA)
instacron:UFMA
instname_str Universidade Federal do Maranhão (UFMA)
instacron_str UFMA
institution UFMA
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFMA
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFMA
bitstream.url.fl_str_mv http://tedebc.ufma.br:8080/bitstream/tede/3527/2/RonaldoSoaresMendes.pdf
http://tedebc.ufma.br:8080/bitstream/tede/3527/1/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv e4906cb2daa0f3ef944b4f662ba68922
97eeade1fce43278e63fe063657f8083
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFMA - Universidade Federal do Maranhão (UFMA)
repository.mail.fl_str_mv repositorio@ufma.br||repositorio@ufma.br
_version_ 1809926200069455872