A EFICÁCIA DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO NO ENFRENTAMENTO À CORRUPÇÃO ADMINISTRATIVA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.846/2013.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: CASTRO, Bruno Denis Vale
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFMA
Texto Completo: https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/2082
Resumo: Aiming to combat corruption, Brazil, like others, has ratified the United Nations Convention against Corruption (UN), the Inter-American Convention to Combat Corruption (OAS), and the Convention on Combating Bribery of Foreign Public Officials in International Business Transactions (OECD). However, despite the fact that Brazil has played an important role in the international fight against corruption, the country has not overshadowed its image of a corrupt nation in the international scenario, and has not yet managed to break free of such image inside the country itself. According to data from São Paulo’s Federation of Industries (Fiesp), it is estimated that corruption costs Brazil between R$ 41.5 and R$ 69.1 billion per year. According to these data, this represents between 1.38% and 2.3% of Brazilian’s Gross Domestic Product (GDP). Among the 27 Brazilian federal units, Maranhão is placed in 26th in the Human Development Index (HDI) ranking, according to data released by the Brazilian Development Atlas until 2016. It remains clear that corruption undermines the countries’ development, as well as its Federal unities’, removing resources from areas such as education, health and public safety, those essential in order to improve the citizen’s life quality; in this context, the effective performance of the Public Ministry in the fight against corruption can serve as an instrument to improve the effectiveness of public policies and social development. In this sense, this dissertation analyzed the effectiveness of the Public Ministries Offices, which work in the defense of public patrimony and administrative probity in the capital of Maranhão, São Luís, and the cities of Imperatriz and São José de Ribamar, since February 2014 (when Law n. 12.846/2013 came into force) until December 2016, in order to obtain more precise and concrete data regarding the confrontation of administrative corruption, carried out by the Public Ministry of Maranhão, and analyzing which mechanisms of legislative control regarding corruption in public administration were used by the Public Ministry of Maranhão and, by the end, evaluating the effects of the role played by the Public Ministry of Maranhão in the fight against corruption in the State.
id UFMA_20b3ff1ad2b630d2841c74fe15726437
oai_identifier_str oai:tede2:tede/2082
network_acronym_str UFMA
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFMA
repository_id_str 2131
spelling RAMOS, Paulo Roberto Barbosa375.890.753-53http://lattes.cnpq.br/4081165602902213RAMOS, Paulo Roberto Barbosa375.890.753-53http://lattes.cnpq.br/4081165602902213RAMOS, Edith Maria Barbosahttp://lattes.cnpq.br/7085054421011701JESUS, Thiago Allisson Cardoso dehttp://lattes.cnpq.br/5469677786284210047.734.793-29http://lattes.cnpq.br/8810896595819678CASTRO, Bruno Denis Vale2018-01-31T14:40:18Z2018-01-04CASTRO, Bruno Denis Vale. A EFICÁCIA DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO NO ENFRENTAMENTO À CORRUPÇÃO ADMINISTRATIVA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.846/2013.. 2018. [228 folhas]. Dissertação( PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, [São Luís] .https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/2082Aiming to combat corruption, Brazil, like others, has ratified the United Nations Convention against Corruption (UN), the Inter-American Convention to Combat Corruption (OAS), and the Convention on Combating Bribery of Foreign Public Officials in International Business Transactions (OECD). However, despite the fact that Brazil has played an important role in the international fight against corruption, the country has not overshadowed its image of a corrupt nation in the international scenario, and has not yet managed to break free of such image inside the country itself. According to data from São Paulo’s Federation of Industries (Fiesp), it is estimated that corruption costs Brazil between R$ 41.5 and R$ 69.1 billion per year. According to these data, this represents between 1.38% and 2.3% of Brazilian’s Gross Domestic Product (GDP). Among the 27 Brazilian federal units, Maranhão is placed in 26th in the Human Development Index (HDI) ranking, according to data released by the Brazilian Development Atlas until 2016. It remains clear that corruption undermines the countries’ development, as well as its Federal unities’, removing resources from areas such as education, health and public safety, those essential in order to improve the citizen’s life quality; in this context, the effective performance of the Public Ministry in the fight against corruption can serve as an instrument to improve the effectiveness of public policies and social development. In this sense, this dissertation analyzed the effectiveness of the Public Ministries Offices, which work in the defense of public patrimony and administrative probity in the capital of Maranhão, São Luís, and the cities of Imperatriz and São José de Ribamar, since February 2014 (when Law n. 12.846/2013 came into force) until December 2016, in order to obtain more precise and concrete data regarding the confrontation of administrative corruption, carried out by the Public Ministry of Maranhão, and analyzing which mechanisms of legislative control regarding corruption in public administration were used by the Public Ministry of Maranhão and, by the end, evaluating the effects of the role played by the Public Ministry of Maranhão in the fight against corruption in the State.Visando combater a corrupção, o Brasil, a exemplo de outros, ratificou a Convenção das Nações Unidas contra corrupção (ONU), a Convenção Interamericana de Combate à Corrupção (OEA) e a Convenção sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Entretanto, apesar de farta participação no cenário internacional de combate à corrupção, o Brasil não ofuscou sua imagem de nação corrupta em âmbito internacional e muito menos conseguiu se desvencilhar dessa imagem no território pátrio. Segundo dados da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), estima-se que o custo da corrupção no Brasil é entre R$ 41,5 e R$ 69,1 bilhões por ano. Conforme esses dados, isto representa entre 1,38% a 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Das 27 unidades federativas do Brasil, o Maranhão ocupa a posição 26ª no ranking do índice de desenvolvimento humano (IDHM), segundo os dados divulgados pelo Atlas de Desenvolvimento do Brasil até o ano 2016. Evidencia-se que a corrupção prejudica o desenvolvimento nacional e dos Estados retirando da educação, da saúde e da segurança pública recursos indispensáveis para a melhoria da qualidade de vida do cidadão e, nesse contexto, a efetiva atuação do Ministério Público no combate à corrupção pode servir como um instrumento para incrementar a efetivação de políticas públicas e desenvolvimento social. Nesse sentido, a presente dissertação analisou a eficácia da atuação das Promotorias de Justiça que atuam na defesa do patrimônio público e probidade administrativa na capital do Maranhão, São Luís, e nos municípios de Imperatriz e São José de Ribamar, desde fevereiro de 2014 (quando a Lei 12.846/2013 entrou em vigor) até dezembro de 2016, de maneira a obter dados mais precisos e concretos referentes ao enfrentamento à corrupção administrativa realizada pelo Ministério Público do Maranhão, e analisando quais os mecanismos de controle legislativos da corrupção na administração pública foram utilizados pelo Ministério Público do Maranhão e, ao final, avaliou-se os efeitos decorrentes da atuação do Ministério Público do Maranhão no enfrentamento à corrupção no Estado.Submitted by Maria Aparecida (cidazen@gmail.com) on 2018-01-31T14:40:18Z No. of bitstreams: 1 Bruno Denis Vale Castro.pdf: 1384757 bytes, checksum: 19a950135f6b42243776d97a479dc1b8 (MD5)Made available in DSpace on 2018-01-31T14:40:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruno Denis Vale Castro.pdf: 1384757 bytes, checksum: 19a950135f6b42243776d97a479dc1b8 (MD5) Previous issue date: 2018-01-04application/pdfporUniversidade Federal do MaranhãoPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSOUFMABrasilDEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSOCorrupção administrativa; Ministério Público do Maranhão; Mecanismos de controleAdministrative corruption; Public Ministry of Maranhão; Mechanisms of controlDireito Administrativo.A EFICÁCIA DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO NO ENFRENTAMENTO À CORRUPÇÃO ADMINISTRATIVA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.846/2013.THE EFFECTIVENESS OF THE PUBLIC PROSECUTION OF MARANHÃO IN THE DEALING WHIT ADMINISTRATIVE CORRUPTION FROM THE ENTRY IN OF THE 12.846/2013 LAW.info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFMAinstname:Universidade Federal do Maranhão (UFMA)instacron:UFMAORIGINALBruno Denis Vale Castro.pdfBruno Denis Vale Castro.pdfapplication/pdf1384757http://tedebc.ufma.br:8080/bitstream/tede/2082/2/Bruno+Denis+Vale+Castro.pdf19a950135f6b42243776d97a479dc1b8MD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82255http://tedebc.ufma.br:8080/bitstream/tede/2082/1/license.txt97eeade1fce43278e63fe063657f8083MD51tede/20822018-01-31 11:40:18.572oai:tede2: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://tedebc.ufma.br/jspui/PUBhttp://tedebc.ufma.br:8080/oai/requestrepositorio@ufma.br||repositorio@ufma.bropendoar:21312018-01-31T14:40:18Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFMA - Universidade Federal do Maranhão (UFMA)false
dc.title.por.fl_str_mv A EFICÁCIA DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO NO ENFRENTAMENTO À CORRUPÇÃO ADMINISTRATIVA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.846/2013.
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv THE EFFECTIVENESS OF THE PUBLIC PROSECUTION OF MARANHÃO IN THE DEALING WHIT ADMINISTRATIVE CORRUPTION FROM THE ENTRY IN OF THE 12.846/2013 LAW.
title A EFICÁCIA DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO NO ENFRENTAMENTO À CORRUPÇÃO ADMINISTRATIVA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.846/2013.
spellingShingle A EFICÁCIA DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO NO ENFRENTAMENTO À CORRUPÇÃO ADMINISTRATIVA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.846/2013.
CASTRO, Bruno Denis Vale
Corrupção administrativa; Ministério Público do Maranhão; Mecanismos de controle
Administrative corruption; Public Ministry of Maranhão; Mechanisms of control
Direito Administrativo.
title_short A EFICÁCIA DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO NO ENFRENTAMENTO À CORRUPÇÃO ADMINISTRATIVA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.846/2013.
title_full A EFICÁCIA DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO NO ENFRENTAMENTO À CORRUPÇÃO ADMINISTRATIVA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.846/2013.
title_fullStr A EFICÁCIA DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO NO ENFRENTAMENTO À CORRUPÇÃO ADMINISTRATIVA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.846/2013.
title_full_unstemmed A EFICÁCIA DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO NO ENFRENTAMENTO À CORRUPÇÃO ADMINISTRATIVA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.846/2013.
title_sort A EFICÁCIA DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO NO ENFRENTAMENTO À CORRUPÇÃO ADMINISTRATIVA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.846/2013.
author CASTRO, Bruno Denis Vale
author_facet CASTRO, Bruno Denis Vale
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv RAMOS, Paulo Roberto Barbosa
dc.contributor.advisor1ID.fl_str_mv 375.890.753-53
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/4081165602902213
dc.contributor.referee1.fl_str_mv RAMOS, Paulo Roberto Barbosa
dc.contributor.referee1ID.fl_str_mv 375.890.753-53
dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/4081165602902213
dc.contributor.referee2.fl_str_mv RAMOS, Edith Maria Barbosa
dc.contributor.referee2Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/7085054421011701
dc.contributor.referee3.fl_str_mv JESUS, Thiago Allisson Cardoso de
dc.contributor.referee3Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/5469677786284210
dc.contributor.authorID.fl_str_mv 047.734.793-29
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/8810896595819678
dc.contributor.author.fl_str_mv CASTRO, Bruno Denis Vale
contributor_str_mv RAMOS, Paulo Roberto Barbosa
RAMOS, Paulo Roberto Barbosa
RAMOS, Edith Maria Barbosa
JESUS, Thiago Allisson Cardoso de
dc.subject.por.fl_str_mv Corrupção administrativa; Ministério Público do Maranhão; Mecanismos de controle
topic Corrupção administrativa; Ministério Público do Maranhão; Mecanismos de controle
Administrative corruption; Public Ministry of Maranhão; Mechanisms of control
Direito Administrativo.
dc.subject.eng.fl_str_mv Administrative corruption; Public Ministry of Maranhão; Mechanisms of control
dc.subject.cnpq.fl_str_mv Direito Administrativo.
description Aiming to combat corruption, Brazil, like others, has ratified the United Nations Convention against Corruption (UN), the Inter-American Convention to Combat Corruption (OAS), and the Convention on Combating Bribery of Foreign Public Officials in International Business Transactions (OECD). However, despite the fact that Brazil has played an important role in the international fight against corruption, the country has not overshadowed its image of a corrupt nation in the international scenario, and has not yet managed to break free of such image inside the country itself. According to data from São Paulo’s Federation of Industries (Fiesp), it is estimated that corruption costs Brazil between R$ 41.5 and R$ 69.1 billion per year. According to these data, this represents between 1.38% and 2.3% of Brazilian’s Gross Domestic Product (GDP). Among the 27 Brazilian federal units, Maranhão is placed in 26th in the Human Development Index (HDI) ranking, according to data released by the Brazilian Development Atlas until 2016. It remains clear that corruption undermines the countries’ development, as well as its Federal unities’, removing resources from areas such as education, health and public safety, those essential in order to improve the citizen’s life quality; in this context, the effective performance of the Public Ministry in the fight against corruption can serve as an instrument to improve the effectiveness of public policies and social development. In this sense, this dissertation analyzed the effectiveness of the Public Ministries Offices, which work in the defense of public patrimony and administrative probity in the capital of Maranhão, São Luís, and the cities of Imperatriz and São José de Ribamar, since February 2014 (when Law n. 12.846/2013 came into force) until December 2016, in order to obtain more precise and concrete data regarding the confrontation of administrative corruption, carried out by the Public Ministry of Maranhão, and analyzing which mechanisms of legislative control regarding corruption in public administration were used by the Public Ministry of Maranhão and, by the end, evaluating the effects of the role played by the Public Ministry of Maranhão in the fight against corruption in the State.
publishDate 2018
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2018-01-31T14:40:18Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2018-01-04
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv CASTRO, Bruno Denis Vale. A EFICÁCIA DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO NO ENFRENTAMENTO À CORRUPÇÃO ADMINISTRATIVA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.846/2013.. 2018. [228 folhas]. Dissertação( PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, [São Luís] .
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/2082
identifier_str_mv CASTRO, Bruno Denis Vale. A EFICÁCIA DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO NO ENFRENTAMENTO À CORRUPÇÃO ADMINISTRATIVA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.846/2013.. 2018. [228 folhas]. Dissertação( PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, [São Luís] .
url https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/2082
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal do Maranhão
dc.publisher.program.fl_str_mv PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO
dc.publisher.initials.fl_str_mv UFMA
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal do Maranhão
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFMA
instname:Universidade Federal do Maranhão (UFMA)
instacron:UFMA
instname_str Universidade Federal do Maranhão (UFMA)
instacron_str UFMA
institution UFMA
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFMA
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFMA
bitstream.url.fl_str_mv http://tedebc.ufma.br:8080/bitstream/tede/2082/2/Bruno+Denis+Vale+Castro.pdf
http://tedebc.ufma.br:8080/bitstream/tede/2082/1/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 19a950135f6b42243776d97a479dc1b8
97eeade1fce43278e63fe063657f8083
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFMA - Universidade Federal do Maranhão (UFMA)
repository.mail.fl_str_mv repositorio@ufma.br||repositorio@ufma.br
_version_ 1800303793763516416