A LEGITIMIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI GERAL DA COPA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Canan, Felipe
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Lacerda, Paulo José Cabral, Santos, Edmilson Santos dos, Starepravo, Fernando Augusto
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Farol - Revista de Estudos Organizacionais e Sociedade
Texto Completo: https://revistas.face.ufmg.br/index.php/farol/article/view/3285
Resumo: Objetivamos analisar pontos problemáticos do Projeto de Lei Geral da Copa comparando-os à própria Lei Geral da Copa, outras normas legais, documentos e bibliografia. Esperamos que tal comparação possa oferecer subsídios para avaliar a legitimidade da Lei Geral da Copa. Metodologicamente nos valemos de pesquisa descritiva com procedimento de análise de conteúdo. Identificamos que alguns pontos da Lei em pauta, sobretudo relativos à exploração de direitos comerciais e à isenção de custas judiciais para Federação Internacional de Futebol podem ser considerados ilegítimos, pois relativizam direitos adquiridos e?ou contradizem a precariedade de atendimento público a direitos sociais básicos ao povo. Tais pontos, no entanto, são insuficientes para tornar ilegítima a Lei Geral da Copa como um todo, vez que a mesma e a própria realização da Copa do Mundo de Futebol fizeram parte da discricionariedade governamental.
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