Lei Geral da Copa: uma análise da soberania nacional e dos direitos do consumidor

• Autor(a) principal: Peruzzo, Rafael Augusto
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UPF
• Texto Completo: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/809
• topic: Copa do mundo (Futebol); Comportamento do consumidor; Estatutos

O presente estudo constitui-se na análise de alguns posicionamentos pertinentes aos direitos do torcedor consumidor e à soberania nacional, acerca da Lei nº 12.663/12, chamada de Lei Geral da Copa, criada para legislar os megaeventos ocorridos nos anos de 2013 e 2014. Com os elementos do Estado Democrático de Direito e suas principais características, busca-se entender a supremacia da Constituição Federal e sua importância como embasamento jurídico pátrio. Certifica-se a importância do entendimento de soberania, bem como a sua aplicação às leis contemporâneas, sobretudo devido as constantes mudanças da globalização. Destarte, examina-se também, os mais importantes princípios e direitos básicos do consumidor, que merece proteção por ser a parte mais vulnerável na relação consumerista. Assim, o torcedor, célula importante para a realização de eventos que envolvam esportes, merece apreço do Estatuto do Torcedor, bem como do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, é de suma importância o exame da Lei Geral da Copa, a fim de buscar explicações diante de certos artigos que causaram polêmicas e não foram julgados pelo Órgão Supremo do Estado. Assim, utilizando o método de abordagem hermenêutico e dialético, posto que melhor se adaptam ao tema, e o método de procedimento documental. Destaca-se que a referida Lei causa divergências de opiniões pelo fato de alcançar ditames políticos, além dos jurídicos. Portanto, vislumbra-se que há um desvio no que se refere ao alinhamento da legislação infraconstitucional com a Constituição Federal, de modo que a Lei Geral da Copa não alcança ditames destinados à proteção do consumidor torcedor.