"BOA RAZÃO" E CODIFICAÇÃO PENAL: APONTAMENTOS SOBRE A QUESTÃO PENAL SETECENTISTA EM PORTUGAL (1769-1789)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: de Castro, Alexander
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Brasileira de Estudos Políticos (Online)
Texto Completo: https://pos.direito.ufmg.br/rbep/index.php/rbep/article/view/P.0034-7191.2016V111P105
Resumo: O intuito deste trabalho é analisar a re-lação entre a abertura jurídico-cultural iniciada em Portugal com a Lei da boa razão (1769) e com a reformados estatutos da Universidade de Coimbra (1772) e o projeto de código criminal redigido por Pascoal de Melo Freire e entregue à revisão em 1789. Através dareelaboração da compreensão da chamada questão pe-nal setecentista com base na análise de certos aspectos das ideias de Cesare Beccaria, seu mais emblemático representante, procura-se compreender a recepção em Portugal da revolução paradigmática ocorrida no âmbito do conhecimento jurídico-penal no século XVIII, pondo em relevo a revisão filosófica que o inseriu, enquanto instrumento de controle social, no debate sobre a construção do Estado e a sua utilidade ao projeto autocrático iniciado por Pombal.
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