O dever constitucional da Administração Pública de promover políticas públicas de reintegração dos egressos do sistema penitenciário ao mercado de trabalho

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Hachem, Daniel Wunder
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Forigo, Camila Rodrigues
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Brasileira de Estudos Políticos (Online)
Texto Completo: https://pos.direito.ufmg.br/rbep/index.php/rbep/article/view/508
Resumo: Diante do elevado número de egressos do sistema penitenciário no Brasil e das inúmeras dificuldades por eles enfrentadas no processo de ressocialização, este artigo se propõe a investigar qual é o papel da Administração Pública nessa seara, buscando identificar se existe na Constituição Federal brasileira um dever jurídico de implementação de políticas públicas voltadas a reintegrar tais indivíduos ao mercado de trabalho. Após analisar a relevância do exercício do trabalho para fins de ressocialização, bem como a sua conexão com direitos fundamentais que integram o núcleo essencial da dignidade da pessoa humana, concluiu-se que a Constituição, ao instituir um Estado Social e Democrático de Direito por meio de diversas disposições normativas, conferiu uma incumbência de inclusão social à Administração Pública brasileira, impondo-lhe o dever de adotar políticas públicas que ampliem o acesso dos egressos do sistema penitenciário ao mercado de trabalho, contribuindo dessa forma para a sua reinserção social.
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