Além dos autos: : análise dos fatores reais de poder no (des)cumprimento das decisões do STF
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Brasileira de Estudos Políticos (Online) |
Texto Completo: | https://pos.direito.ufmg.br/rbep/index.php/rbep/article/view/820 |
Resumo: | O presente artigo tem o objetivo de investigar a estrutura do cumprimento das decisões do Supremo Tribunal Federal, as hipóteses de descumprimento, a forma como o governo e as elites políticas buscam descumprir, direta ou indiretamente, as decisões judiciais, revertê-las ou retaliar a Corte, bem como as estratégias utilizadas por esta para obter o seu cumprimento. Para alcançar os seus objetivos, a pesquisa se desenvolve com base em uma linha crítico-metodológica, com uma abordagem transdisciplinar, que envolve sobretudo as perspectivas do direito e da sociologia jurídica. Ao final, conclui-se que os fatores reais de poder são determinantes para analisar o processo de tomada de decisão pela Corte Constitucional brasileira e o seu cumprimento quando confronta interesses de elites políticas ou do governo federal, situação em que a autoridade e a independência do Supremo são testadas, e o Estado de Direito e a democracia podem ser colocados em xeque. |
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