A nova LINDB e os movimentos de reforma do direito administrativo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sundfeld, Carlos Ari
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: de Castro Neves, Camila
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Brasileira de Estudos Políticos (Online)
Texto Completo: https://pos.direito.ufmg.br/rbep/index.php/rbep/article/view/1075
Resumo: Nova LINDB trata do exercício da atividade sancionadora relacionada à função administrativa, incluindo normas sobre responsabilização de agentes públicos (art. 22, caput, § 1º e art. 28) e outras normas, estas de aplicabilidade mais geral, sobre dosimetria das sanções (art. 22, §§ 2º e 3º). Este artigo, por meio de revisão bibliográfica e análise de textos normativos, explica o surgimento dessas alterações como parte de movimentos consistentes de reforma no direito administrativo.
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