Como se fazem as leis? Democracia, grupos de interesse e controle de constitucionalidade.
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Brasileira de Estudos Políticos (Online) |
Texto Completo: | https://pos.direito.ufmg.br/rbep/index.php/rbep/article/view/419 |
Resumo: | RESUMO: O controle de constitucionalidade das leis pelo Poder Judiciário, conforme parte significativa da literatura, é instrumento legítimo enquanto mecanismo de proteção e promoção da democracia. Todavia, apesar de o elemento democrático ser ponto chave nesse processo de legitimação, há pouco aprofundamento sobre a regularidade intestina ao processo político de formação da vontade legislativa no Brasil e a sua relação com o controle de constitucionalidade. Propõe-se, neste artigo, uma análise teórica e prática sobre o quão verdadeiramente deliberativo e saudável é o processo de formação de vontade legislativa no Brasil, de modo a compreender algumas possibilidades para o standard democrático como parâmetro de legitimação da jurisdição constitucional no País. Parte-se do arcabouço teórico que se convencionou denominar de public choice (teoria das escolhas públicas), o qual tem como foco o exame da vida política real. Com um olhar concreto, serão observadas as peculiaridades brasileiras, o seu denominado presidencialismo de coalizão e suas relações com grupos de interesse. Ao final, serão delineadas algumas possibilidades para a compreensão do argumento democrático no âmbito da jurisdição constitucional. Sugere-se que o teste da proporcionalidade seja uma ferramenta útil diante da percepção de situações de grave distorção do processo democrático. |
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Como se fazem as leis? Democracia, grupos de interesse e controle de constitucionalidade.RESUMO: O controle de constitucionalidade das leis pelo Poder Judiciário, conforme parte significativa da literatura, é instrumento legítimo enquanto mecanismo de proteção e promoção da democracia. Todavia, apesar de o elemento democrático ser ponto chave nesse processo de legitimação, há pouco aprofundamento sobre a regularidade intestina ao processo político de formação da vontade legislativa no Brasil e a sua relação com o controle de constitucionalidade. Propõe-se, neste artigo, uma análise teórica e prática sobre o quão verdadeiramente deliberativo e saudável é o processo de formação de vontade legislativa no Brasil, de modo a compreender algumas possibilidades para o standard democrático como parâmetro de legitimação da jurisdição constitucional no País. Parte-se do arcabouço teórico que se convencionou denominar de public choice (teoria das escolhas públicas), o qual tem como foco o exame da vida política real. Com um olhar concreto, serão observadas as peculiaridades brasileiras, o seu denominado presidencialismo de coalizão e suas relações com grupos de interesse. Ao final, serão delineadas algumas possibilidades para a compreensão do argumento democrático no âmbito da jurisdição constitucional. Sugere-se que o teste da proporcionalidade seja uma ferramenta útil diante da percepção de situações de grave distorção do processo democrático.RBEP2016-12-29info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://pos.direito.ufmg.br/rbep/index.php/rbep/article/view/419Brazilian Journal of Political Studies; Vol. 113 (2016): RBEP 113Revista Brasileña de Estudios Políticos; Vol. 113 (2016): RBEP 113Revista Brasileira de Estudos Políticos; v. 113 (2016): RBEP 1132359-57360034-7191reponame:Revista Brasileira de Estudos Políticos (Online)instname:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)instacron:UFMGporhttps://pos.direito.ufmg.br/rbep/index.php/rbep/article/view/419/353Copyright (c) 2018 Revista Brasileira de Estudos Políticosinfo:eu-repo/semantics/openAccessCyrino, André Rodrigues2023-01-10T14:45:05Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/419Revistahttps://pos.direito.ufmg.br/rbep/index.php/rbep/indexONGhttps://pos.direito.ufmg.br/rbep/index.php/rbep/oairbep.ufmg@gmail.com || ati@direito.ufmg.br2359-57360034-7191opendoar:2023-01-10T14:45:05Revista Brasileira de Estudos Políticos (Online) - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)false |
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