Como se fazem as leis? Democracia, grupos de interesse e controle de constitucionalidade.

• Autor(a) principal: Cyrino, André Rodrigues
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Brasileira de Estudos Políticos (Online)
• Texto Completo: https://pos.direito.ufmg.br/rbep/index.php/rbep/article/view/419

RESUMO: O controle de constitucionalidade das leis pelo Poder Judiciário, conforme parte significativa da literatura, é instrumento legítimo enquanto mecanismo de proteção e promoção da democracia. Todavia, apesar de o elemento democrático ser ponto chave nesse processo de legitimação, há pouco aprofundamento sobre a regularidade intestina ao processo político de formação da vontade legislativa no Brasil e a sua relação com o controle de constitucionalidade. Propõe-se, neste artigo, uma análise teórica e prática sobre o quão verdadeiramente deliberativo e saudável é o processo de formação de vontade legislativa no Brasil, de modo a compreender algumas possibilidades para o standard democrático como parâmetro de legitimação da jurisdição constitucional no País. Parte-se do arcabouço teórico que se convencionou denominar de public choice (teoria das escolhas públicas), o qual tem como foco o exame da vida política real. Com um olhar concreto, serão observadas as peculiaridades brasileiras, o seu denominado presidencialismo de coalizão e suas relações com grupos de interesse. Ao final, serão delineadas algumas possibilidades para a compreensão do argumento democrático no âmbito da jurisdição constitucional. Sugere-se que o teste da proporcionalidade seja uma ferramenta útil diante da percepção de situações de grave distorção do processo democrático.