Transparência nas audiências públicas ambientais como instrumento de maximização ao dever fundamental de proteção ao meio ambiente

• Autor(a) principal: Silva, Rodrigo Monteiro
• Data de Publicação: 2016
• Outros Autores: Pedra, Adriano Sant'Ana
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Brasileira de Estudos Políticos (Online)
• Texto Completo: https://pos.direito.ufmg.br/rbep/index.php/rbep/article/view/P.0034-7191.2016V112P271

A doutrina brasileira muito se dedica às pesquisas acerca dos direitos fundamentais trazidos de forma consagrada pelo ordenamento constitucional e, por vezes, deixa de aprofundar-se nos estudos relativos aos deveres fundamentais que lhes são correlatos. Busca-se, nesse contexto, examinar a teoria dos deveres fundamentais e, em especial, o dever relativo ao dever geral e irrestrito de proteção ao meio ambiente, conforme preceituado junto ao artigo 225, caput, da Constituição Federal. Para a efetiva maximização à tutela da proteção ao meio ambiente, torna-se necessário, dentre outras medidas, conceber uma interpretação mais ampla e adequada à exigência trazida no artigo 225, § 1º, IV, da Carta Magna, de forma que o conceito de “publicidade” vinculado à apresentação e análise do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA), seja concebido com a amplitude que lhe é devida, sob o viés de total transparência, com a finalidade de proporcionar ao cidadão o exercício, de modo pleno e inteligível, da responsabilidade que lhe fora atribuída pela Constituição Federal para, assim, alcançar o dever de defender e proteger o meio ambiente em prol das presentes e futuras gerações.