A NULIDADE DA LEI INCONSTITUCIONAL E SEUS EFEITOS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mendes, Gilmar Ferreira
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (Online)
Texto Completo: https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1486
Resumo: Considerações sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no RE nº 122.202SUMÁRIO1. Introdução 2. A Nulidade da Lei Inconstitucional 3. A nulidade ipso jure e ex tunc 4. A nulidade da lei e os atos singulares praticados com base na lei inconstitucional 5. Conclusão. Bibliografia
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